Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel na planta. Contrato de compra e venda. Atraso. Caso fortuito. Força maior. Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte já se pronunciou em inúmeras oportunidades no sentido de que rever as conclusões da Corte local para afirmar pela ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se como hipóteses de caso fortuito ou força maior, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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