Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA DA VENDEDORA DEMONSTRADA. EMBARGO JUDICIAL DA OBRA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O

julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de provas desnecessárias não configuram cerceamento de defesa, especialmente quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 2- A relação jurídica estabelecida entre promitente vendedor e promitente comprador de imóvel, em que o primeiro se enquadra como fornecedor e o segundo como consumidor final, submete-se às normas do CDC (Lei 8.078/90) . 3- Comprovado o descumprimento contratual pela vendedora, que não entregou o imóvel no prazo máximo estipulado, impõe-se a rescisão do contrato, retornando as partes ao status quo ante. ... (Continua)