Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CDC APLICÁVEL - FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADOS - INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Aplica-se o CDC à relação contratual existente entre as partes, considerando-se a vulnerabilidade do consumidor. ... ()
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