Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DOS LOTES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA. INAPLICABILIDADE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL MANTIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO CONTRATO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote