Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO- APLICAÇÃO DO CDC - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - - INCIDENCIA DE JUROS - CITAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETENÇÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA.

legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. ... (Continua)