Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA DA VENDEDORA DEMONSTRADA. EMBARGO JUDICIAL DA OBRA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O

julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de provas desnecessárias não configuram cerceamento de defesa, especialmente quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)