Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. SENTENÇA MANTIDA.

Comprovado o atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora, não pode a parte ré se eximir da responsabilidade, ante a alegação de que o atraso na entrega da obra tenha ocorrido em função da pandemia de Covid-19, assim como eventual atraso do Poder Público no recebimento das redes de esgoto e demais incumbências que lhe tocam, pois inerentes ao risco do negócio. ... (Continua)