rescisao contratual consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. ENCAMINHAMENTO DO BEM À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. NOVO VÍCIO APÓS RETORNO DA MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO CONSERTO. POSSIBILIDADE DE RETORNO DO BEM À ASSISTÊNCIA. DEVER DA FABRICANTE EM RESOLVER O VÍCIO APRESENTADO (ART. 18, CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Rescisão contratual. Consumidor que notifica do desinteresse na manutenção do contrato. Ré que lança cobrança de consumo relativa ao período subseqüente a comunicação da resilição. Cobrança de multa. Descabimento. Débito declarado inexigível. Princípio da liberdade contratual. Autonomia da vontade que não pode impedir o contratante de desonerar-se da avença quando o contrato não for cumprido. Descabimento, no entanto, de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de provas dos danos alegados. Não se indenizam danos eventuais ou hipotéticos. Mero inadimplemento contratual que não dá ensejo ao pedido de indenização por danos morais, por não agredir a personalidade da vítima. Recursos desprovidos.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR - Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o negócio jurídico, além de lhe condenar a pagar à parte ativa a quantia de R$13.844,08 a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$5.000,00 em indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço Ementa: RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR - Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o negócio jurídico, além de lhe condenar a pagar à parte ativa a quantia de R$13.844,08 a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$5.000,00 em indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço contratado e pela inscrição do nome da recorrida nos órgãos de crédito. 1 - Inépcia da inicial alegada que não comporta provimento, dado que estão plenamente presentes: narração dos fatos; causa de pedir e pedido lícito, possível e determinado com evidente enquadramento no rol do CPC/2015, art. 330, § 1º, certo não haver prejudicado a contestação do recorrente no prazo legal. 2 - Relação de consumo - responsabilidade civil, que nesta vertente, tem caráter objetivo, bastando para sua configuração a presença do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade, independentemente de culpa (art. 14, CDC). 3 - Nulidade Contratual - Sociedade empresarial de direito privado que é impedida por lei mesclar suas atividades com a advocacia - sendo ilícito o objeto do negócio jurídico. Isso porque tem por finalidades precípuas a realização de atividades de consultoria e assessoria jurídicas, bem como a resolução extrajudicial e judicial de conflitos referentes a dívidas do consumidor contratante, sobretudo financiamentos bancários, as quais, contudo, são privativas da advocacia nos termos da Lei 8.906/1994, art. 1º. 4 - Reconhecimento da invalidade do contrato as partes devem ser restituídas ao «status quo ante, conforme danos materiais fixados na sentença. 5 - Serviço contratado que não forneceu ao requerente a segurança que dele se espera, uma vez que resultou na inserção do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Por orientação indevida da parte ré o consumidor deixou de adimplir os boletos do empréstimo, objeto da lide, tendo sido negativado pela financeira. Danos morais configurados, proporcionais e razoáveis dado o porte econômico da recorrente - Finalidade educativa, não há enriquecimento ilícito. Súmula 385/STJ. 6 - Responsabilidade civil contratual, deve incidir sobre tal importe a SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora, a partir da citação (art. 406, CC c/c art. 240, caput, CPC), superada a Súmula 362/STJ, em adequação ao entendimento vinculante firmado pela referida corte nos julgamentos dos temas repetitivos 99 e 112. 7 - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

6 - TJSP Consumidor. Ação de rescisão de contrato. Alegação de que, após adquirir aparelho celular em estabelecimento físico da ré, tomou conhecimento que o mesmo aparelho era vendido por preço inferior em estabelecimentos concorrentes. Direito de arrependimento. Impossibilidade. Mercadoria adquirida em loja física. Inexistência de vício. Proposta de troca do aparelho por outro disponível na loja recusada pela consumidora. Boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Cancelamento de cruzeiro marítimo por iniciativa dos consumidores em virtude de grave doença de um deles, que veio a óbito dias depois - Caso fortuito caracterizado nos autos que justifica a rescisão contratual e afastamento da multa contratual - Pedido solicitado com quase um mês de antecedência, em alta temporada, prazo mais do que razoável para o preenchimento das vagas abertas - Abusividade da retenção do valor integral dos bilhetes em afronta ao CDC - Ausência de resposta das rés na fase administrativa no tocante à notificação extrajudicial encaminhada pelos consumidores, denotando descaso - Precedentes jurisprudenciais citados no r. decisum atacado. Falta de comprovação do reembolso parcial, sendo insuficiente documentos internos da recorrente, ausente documento bancário a lastrear as alegações, matéria, ademais, que sequer foi objeto de embargos de declaração.

8 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Rescisão Contratual, reconhecendo a culpa exclusiva da requerida pelo inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega de unidade imobiliária no empreendimento «Jardim da Lagoa Condo-Resort (Bangalô 19). A sentença rescindiu o contrato, determinou a devolução integral dos valores pagos pela autora, corrigidos monetariamente e com juros moratórios desde a citação, condenou a ré ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor do negócio e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Irresignação da parte autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC/2015, art. 300. Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Redução do percentual aplicado ao indicado na vestibular. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame O apelado, beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, sofreu acidente grave e necessitou de tratamento médico contínuo. Após desligamento sem justa causa da empresa, optou por manter o plano de saúde, arcando com as mensalidades. A rescisão unilateral do contrato durante o tratamento foi considerada ilícita pela sentença de primeiro grau. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E FORNECIMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELAS CONTRATADAS. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Ao exercer seu direito potestativo de rescindir unilateralmente o contrato, o consumidor contratante está sujeito às disposições contratuais referentes à cláusula penal, mormente porque não foi demonstrada qualquer falha na prestação do serviço apta a configurar inadimplemento contratual. ... (Continua)

12 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Renovação automática do contrato, prorrogado por prazo indeterminado. Cobrança de multa na hipótese de rescisão pela autora. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Inexigibilidade, portanto, da multa contratual cobrada pela ré. Ação declaratória de inexistência de obrigação contratual julgada procedente. Recurso improvido.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. 

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de revisão contratual, na qual se discute a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas. A apelante alega que os encargos contratuais extrapolam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), resultando em desvantagem excessiva. Pleiteia a limitação das taxas de juros à média de mercado e a revisão do contrato para adequação às condições razoáveis.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidora em face de instituição financeira, na qual se pleiteou a revisão de cláusulas contratuais, com destaque para a limitação da taxa de juros, a vedação à capitalização mensal e a conversão do contrato de leasing em compra e venda mercantil. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando apenas a adoção do IGP-M como índice de correção monetária. Inconformada, a autora interpôs apelação requerendo a revisão integral das cláusulas contratuais e a repetição do indébito.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

1. A aplicação do CDC aos contratos bancários autoriza a revisão de cláusulas contratuais em caso de desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A ausência de cumulação indevida de encargos afasta a alegação de abusividade no contrato bancário.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pleito inaugural, declarando a rescisão do contrato entre as partes e condenando as rés ao pagamento do valor de R$ 14.194,10. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito de R$ 9.981,66, referente à cobrança de aviso prévio após a rescisão contratual requerida pela consumidora em 01/04/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade da cláusula que impõe a cobrança de mensalidades durante o período de aviso prévio após a rescisão contratual solicitada pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao contrato de plano de saúde, ainda que empresarial, quando há vulnerabilidade do consumidor, conforme a Súmula 608/STJ, adotando-se a teoria finalista mitigada. (ii) A cláusula que prevê a cobrança de mensalidades durante o aviso prévio após a solicitação de rescisão do contrato viola o direito de liberdade contratual do consumidor e configura vantagem exagerada em favor da operadora, sendo abusiva nos termos do art. 51, IV e § 1º, I, do CDC. (iii) O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que fundamenta tal cláusula, foi declarado nulo com efeitos erga omnes e ex tunc pelo TRF da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, reforçando a nulidade da cobrança imposta ao consumidor. (iv) A exigência de pagamento de mensalidades após a rescisão contratual não se sustenta juridicamente, sendo correta a declaração de inexigibilidade do débito pela sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO CONTRATUAL UNILATERAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MOTIVO NÃO INFORMADO AO CONSUMIDOR.

Apelação interposta por instituição financeira que encerrou unilateralmente o contrato sem justo motivo informado ao consumidor. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TEMPO COMPARTILHADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE DIÁRIAS UTILIZADAS. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. SATI. DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)