Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. A aplicação do CDC aos contratos bancários autoriza a revisão de cláusulas contratuais em caso de desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A ausência de cumulação indevida de encargos afasta a alegação de abusividade no contrato bancário.... ()
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