Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. ENCAMINHAMENTO DO BEM À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. NOVO VÍCIO APÓS RETORNO DA MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO CONSERTO. POSSIBILIDADE DE RETORNO DO BEM À ASSISTÊNCIA. DEVER DA FABRICANTE EM RESOLVER O VÍCIO APRESENTADO (ART. 18, CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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