Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E FORNECIMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELAS CONTRATADAS. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Ao exercer seu direito potestativo de rescindir unilateralmente o contrato, o consumidor contratante está sujeito às disposições contratuais referentes à cláusula penal, mormente porque não foi demonstrada qualquer falha na prestação do serviço apta a configurar inadimplemento contratual. ... (Continua)