requerimento do executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Extinção do processo. Decretação de ofício com fundamento no art. 485, III, CPC. Ausência de requerimento do executado. Inobservância da Súmula 240/STJ. Impossibilidade. Precedentes. Extinção afastada. Recurso provido

2 - TJMS Apelação cível. Ação de execução por título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. Necessidade de requerimento do executado quando embargada a execução. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 318.

«Não obstante aplicável subsidiariamente o procedimento comum ao processo de execução, conforme CPC/2015, art. 318, parágrafo único, a extinção do feito por abandono (CPC/2015, art. 485, III) depende de requerimento do executado e prévia intimação do exequente apenas nos casos em que for embargada a ação/execução, por não ter havido, nesses casos, a integração do requerido à lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção.... (Continua)

3 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de execução por título extrajudicial. Inércia do autor em dar andamento ao feito. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 267. Intimação patrono da parte. Desnecessidade. Executado citado, porém não embargou, não constituiu advogado nos autos. Requerimento do executado. Desnecessidade. Apelo improvido.

«1. Para a extinção do processo por abandono da causa, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, a fim de manifestar interesse na causa, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 267, III, §1º. ... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Execução. Extinção decretada «ex officio. Inadmissibilidade, na hipótese. Necessidade de requerimento do executado. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Imprescindibilidade de intimação pessoal do credor. Entendimento jurisprudencial. Sentença anulada. Prosseguimento do feito na origem. Recurso provido.

5 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Alegação de inexigibilidade do título exequendo - Requerimento do executado de extinção do processo - Descabimento - Questão já analisada por este E. Tribunal de Justiça quando do julgamento do agravo de instrumento 2227597-96.2018.8.26.0000 - Decisão mantida - Recurso improvido.*

6 - TJSP Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo determinada, de ofício, após mera oposição dos embargos à execução. Via inadequada. Suspensão da execução que deve ser apreciada no bojo dos embargos à execução, mediante requerimento do executado e presentes os requisitos do CPC, art. 919. Decisão reformada.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Falta de andamento ao feito. Extinção. Exequente deixou de dar o andamento ao feito, apesar de intimado por carta precatória Hipótese em que necessário o requerimento do executado para extinção. Súmula 240/STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

8 - TJPE Direito processual civil. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Execução não embargada. Extinção. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Aplicabilidade. Requerimento do executado. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso. Precedentes. Entendimento deste e. Tribunal de acordo com a jurisprudência da corte superior. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. A extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III e §1º) aplica-se subsidiariamente ao processo de execução. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Requerimento do executado de suspensão da exigibilidade do crédito, sem o depósito do montante integral do débito. Inexistência de garantia integral do juízo. Impossibilidade. Possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em execução fiscal, somente se o executado garante o juízo com o depósito do montante integral do débito, na forma do CTN, art. 151 e da Súmula 112/STJ. Recurso desprovido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO CITADO - DESCABIMENTO.

Os comandos da norma do CPC, art. 485 incidem, aprioristicamente, ao processo de conhecimento, tendo em vista que, em se tratando de execução, prevalece o interesse do credor. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de operações especiais. Inércia do exequente. Abandono de causa. Exigência de prévio requerimento do executado para fins de extinção do feito. Inteligência da Súmula 240/STJ e do CPC/2015, art. 485, § 6º. Agravo improvido.

1 - Nos moldes do entendimento enunciado por esta Corte Superior na Súmula 240/STJ e da disposição contida no CPC/2015, art. 485, § 6º, para fins de extinção da execução, por eventual abandono de causa, é necessário que haja prévio requerimento da parte interessada nesse sentido (no caso dos autos, da executada, ora agravante), o que não se verificou. ... (Continua)

12 - TJPR XAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FEITO EXTINTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO REALIZADO. AR NEGATIVO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO E DELIBERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO. ATO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DECORRER DE ATO DA SECRETARIA. ERROR IN PROCEDENDO QUE GERA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUERIMENTO DO EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADO. NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §6º DO CPC. SÚMULA 240/STJ. APLICÁVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

13 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Transito em julgado. Intimação da parte credora para manifestação. Súmula 240/STJ. Desinteresse do devedor. Inércia do autor. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Requerimento do executado. Ausente. Extinção da ação por abandono da causa pelo autor.

1 - Recurso especial interposto em: 22/06/2021. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. ... (Continua)

14 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA REVISÃO DO CÁLCULO PELA TAXA SELIC. DECISÃO QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO PELA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA DÍVIDA APRESENTADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS PELO EXEQUENTE E REITERADAMENTE ATUALIZADO SEGUNDO OS MESMOS PARÂMETROS SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO PRETÉRITO POR PARTE DO EXECUTADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Extinção do processo. Abandono de causa. 1. Validade da intimação pessoal. Endereço fornecido pela autora na inicial. Ausência de informação ao juízo de eventual mudança. 2. Desnecessidade de requerimento do executado para extinção da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Assertiva de que não houve de de efetiva intimação. Reexame de fatos e prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. ... (Continua)

16 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSENTE. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Processo de execução. Extinção por abandono. Art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC. Ausência de requerimento do executado. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento.... (Continua)

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA REVISÃO DO CÁLCULO PELA TAXA SELIC. DECISÃO QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO PELA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO PROVIMENTO. INCONFORMISMO DESTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO PONTO RELACIONADO À PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO ALCANÇADA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. ENUNCIADO DA SÚMULA 240/STJ. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. REGULARIDADE.

O CPC, art. 485, III estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor, intimado pessoalmente, deixa de praticar os atos e diligências que lhe compete. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ABANDONO DE CAUSA. CPC, art. 485, IV. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. CADASTRO COMO PARCEIRO DE EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA. EFEITOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL (LEI 11.419/06) . SÚMULA 240/STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO QUANDO JÁ ESTABELECIDA A RELAÇÃO PROCESSUAL.  

1. Nos termos da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º, a intimação eletrônica realizada à parte cadastrada como parceira de expedição eletrônica no sistema PJe é considerada pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para os fins do § 1º do CPC, art. 485.  ... (Continua)