Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA REVISÃO DO CÁLCULO PELA TAXA SELIC. DECISÃO QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO PELA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO PROVIMENTO. INCONFORMISMO DESTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO PONTO RELACIONADO À PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO ALCANÇADA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.