Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ABANDONO DE CAUSA. CPC, art. 485, IV. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. CADASTRO COMO PARCEIRO DE EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA. EFEITOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL (LEI 11.419/06) . SÚMULA 240/STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO QUANDO JÁ ESTABELECIDA A RELAÇÃO PROCESSUAL.  

1. Nos termos da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º, a intimação eletrônica realizada à parte cadastrada como parceira de expedição eletrônica no sistema PJe é considerada pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para os fins do § 1º do CPC, art. 485.  ... (Continua)