Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. ENUNCIADO DA SÚMULA 240/STJ. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. REGULARIDADE.
1.O CPC, art. 485, III estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor, intimado pessoalmente, deixa de praticar os atos e diligências que lhe compete. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote