Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA REVISÃO DO CÁLCULO PELA TAXA SELIC. DECISÃO QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO PELA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA DÍVIDA APRESENTADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS PELO EXEQUENTE E REITERADAMENTE ATUALIZADO SEGUNDO OS MESMOS PARÂMETROS SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO PRETÉRITO POR PARTE DO EXECUTADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO.