Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR XAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FEITO EXTINTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO REALIZADO. AR NEGATIVO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO E DELIBERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO. ATO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DECORRER DE ATO DA SECRETARIA. ERROR IN PROCEDENDO QUE GERA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUERIMENTO DO EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADO. NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §6º DO CPC. SÚMULA 240/STJ. APLICÁVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.