requerimento de informacoes bancarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Administrativo. Lançamento. Hermenêutica. Requerimento de informações bancárias dos contribuintes relativas a período anterior à Lei Complementar 105/2001. A partir de dados da CPMF. Possibilidade. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º (redação dada pela Lei 10.174/2001) . Normas de caráter procedimental. Aplicação retroativa. Exegese do CTN, art. 144, § 1º. Precedentes do STJ. Lei 4.595/64, art. 38.

«À luz do que dispõe o CTN, art. 144, § 1º, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam «novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. «Código Tributário Nacional Comentado. Vladmir Passos de Freitas (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. REQUERIMENTO VIA SENACON. VIA INADEQUADA E NÃO SEGURA. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SIGILOSAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.349.453/MS PELO EGRÉGIO STJ, FOI ESTABELECIDA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa e exibição de extratos bancários. Impossibilidade. Lei Complementar 105/2001, destinada apenas às apurações de ilicitudes de caráter penal. Irrelevância das informações bancárias para a quitação do débito. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PESQUISA VIA CCS-BACEN. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DIANTE DA DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PELO SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRADESCO S. A. contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via CCS-BACEN nos autos de execução de título extrajudicial movida contra ALI JARRAH e ALI JARRAH VESTUÁRIOS E CALÇADOS EIRELI. O agravante sustenta que a pesquisa é necessária para identificar vínculos bancários e possíveis ocultações patrimoniais, argumentando que não implica quebra de sigilo bancário e encontra respaldo na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofício à CENSEC. Indeferimento. Reforma.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PESQUISA VIA CCS-BACEN. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DIANTE DA DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PELO SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S. A. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, que indeferiu pedido de pesquisa via CCS-BACEN nos autos de execução de título extrajudicial movida contra EMPÓRIO DO SABOR LTDA. e corresponsáveis. O agravante sustenta que a pesquisa é necessária para identificar vínculos bancários e possíveis ocultações patrimoniais, argumentando que não implica quebra de sigilo bancário e encontra respaldo na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Inventário. Constatação da existência, no exterior, de conta bancária que pertencia ao falecido. Requerimento de expedição de carta rogatória, visando à obtenção de dados relativos a tal conta. Indeferimento. CPC/1973, art. 210 e CPC/1973, art. 982.

«A expedição de carta rogatória para obter informações bancárias deve ser permitida quando presente motivo de ordem pública, ou seja, na hipótese de a informação requerida ser útil ao processo. Contudo, não será possível à parte fazer uso do Poder Judiciário como instrumento para a descoberta de informações relacionadas a interesses meramente pessoais, porque a tanto não se coaduna a função jurisdicional. À autoridade judiciária deve ser concedida a prerrogativa de indeferir pedidos impertinentes e de cunho meramente pessoal, por não ser possível à partes transferir ao Poder Público o ônus de diligenciar acerca de informações que só a elas interessam.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de exibição de documentos bancários, sob o fundamento de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo válido. A autora sustenta o preenchimento dos requisitos definidos no Tema 648 do STJ e requer o reconhecimento do interesse de agir para o prosseguimento da demanda. ... (Continua)

9 - STJ Inventário. Carta rogatória. Requerimento com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais depósitos bancários na Suíça. Inviabilidade. CPC/1973, arts. 89, 202, 210 e 982. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º.

«Adotado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pluralidade de juízos sucessórios, inviável se cuidar, em inventário aqui realizado, de eventuais depósitos bancários existentes no estrangeiro.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO. I.

O interesse processual diz respeito ao binômio necessidade-utilidade, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita sua pretensão, ao passo que a utilidade se refere à adequação do meio processual apto à solução da lide. II. Para a configuração do interesse de agir nas ações em que se busca a exibição de documentos bancários, é necessário comprovar o prévio requerimento administrativo válido destinado à instituição financeira, contendo as informações básicas acerca da documentação solicitada pelo consumidor.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - RITO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

O interesse processual diz respeito ao binômio necessidade-utilidade, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita sua pretensão, ao passo que a utilidade se refere à adequação do meio processual apto à solução da lide. II. Para a configuração do interesse de agir nas ações em que se busca a exibição de documentos bancários, é necessário comprovar o prévio requerimento administrativo válido destinado à instituição financeira, contendo as informações básicas acerca da documentação solicitada pelo consumidor.... (Continua)

12 - TJPE Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentos comuns às partes. Dever de exibição. Desnecessário o prévio requerimento administrativo. Prazo razoável recurso não provido.

«1. O interesse processual é percebido com a necessidade de se fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem precisa recorrer ao judiciário; ... (Continua)

13 - TJSP Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Ausência de comprovação, por parte do autor da demanda, de requerimento de exibição extrajudicial de contrato e extratos bancários. Apresentação pela instituição bancária, sem contestação, dos documentos solicitados, sob a alegação de que não teria motivos para sonegar as informações buscadas, reconhecendo, portanto, a procedência do pedido. Inadmissibilidade, portanto, de o réu responder pelas despesas do processo e honorários advocatícios do patrono da demandante, uma vez que tudo poderia ter sido evitado se adequada solicitação fosse feita. Recuso não provido.

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que, em ação de produção antecipada de provas, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir. O autor pleiteia a exibição de contrato bancário, alegando ter feito solicitação administrativa e sustentando a inexigibilidade de custos pelo fornecimento do documento. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CAGED. RECURSO DA EXEQUENTE. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema CAGED.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA E DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por autora contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no CPC, art. 330, III, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do mesmo diploma legal. A autora sustenta possuir interesse processual para pleitear judicialmente o cancelamento de cartão de crédito consignado, com base no art. 17-A da IN 28/2008 do INSS. Alega ter formulado pedido administrativo, o qual teria sido ignorado pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se há interesse processual da autora quando o requerimento administrativo prévio foi encaminhado por advogado sem procuração com poderes específicos para acessar ou modificar informações protegidas por sigilo bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, previsto no art. 17-A da IN 28/2008 do INSS, deve ser formulado diretamente à instituição financeira e prescinde, em regra, de provocação judicial. (ii) O requerimento administrativo apresentado pela autora foi assinado por advogado sem instrumento de mandato com poderes específicos para atuação sobre dados sigilosos, o que impossibilita a instituição financeira de atender à solicitação, em respeito ao dever legal de sigilo bancário. (iii) O sigilo bancário está previsto no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, caput, sendo sua quebra autorizada mediante consentimento expresso do titular, nos termos do § 3º, VI, do mesmo artigo. (iv) A ausência de procuração específica configura defeito na tentativa administrativa, inviabilizando o reconhecimento do interesse de agir por falta de necessidade para a judicialização imediata da pretensão. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DE CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DISPONIBILIZADOS PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO RESPECTIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

STJ e o TJMG se filiam à interpretação extensiva do CPC, art. 382, § 4º para admitir insurgência recursal que se baseie em questões processuais relativas ao procedimento de produção antecipada de provas. 2) O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que tem efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário em razão de ter sido julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C fixou a tese relativa ao Tema 648, segundo a qual, «[a] propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". 3) Na contemporaneidade, o meio mais célere, menos oneroso e mais efetivo para contato com os fornecedores de serviços, sejam eles bancários, de telecomunicações e outros, não é a correspondência física entregue pelos Correios, pois a estrutura organizacional das empresas é voltada para o atendimento eletrônico e as equipes são planejadas e instaladas para resolver as demandas por meio desses canais de comunicação. 4) Ao se fazer a interpretação da tese relativa ao Tema 648 do STJ para o contexto de vigência do CPC ... (Continua)

19 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada pelo interessado a solicitação a instituição financeira, administrativamente, por escrito, dos documentos pretendidos, bem como informações a respeito de eventual custo respectivo, embora sem resposta o requerimento, afigura-se desnecessária a comprovação do pagamento do custo, ressalvada a reapreciação da questão após citação e eventual contestação. Decisão que determinou a comprovação do recolhimento das tarifas bancárias reformada. Recurso provido.

20 - STF Agravo regimental. Inquérito. Diligências. Requerimento pelo Ministério Público. Deferimento, desde logo, pelo Relator. Admissibilidade. Pretendida manifestação prévia da defesa a respeito desse requerimento e dos documentos que o instruíram. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio do contraditório na fase da investigação preliminar. Impossibilidade de a defesa controlar, ex ante, a investigação, restringindo os poderes instrutórios do relator do feito. Direito de ter acesso às provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório. Súmula Vinculante 14/STF. Recurso não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório. Precedentes. ... (Continua)