requerimento de informacoes bancarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Administrativo. Lançamento. Hermenêutica. Requerimento de informações bancárias dos contribuintes relativas a período anterior à Lei Complementar 105/2001. A partir de dados da CPMF. Possibilidade. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º (redação dada pela Lei 10.174/2001) . Normas de caráter procedimental. Aplicação retroativa. Exegese do CTN, art. 144, § 1º. Precedentes do STJ. Lei 4.595/64, art. 38.

«À luz do que dispõe o CTN, art. 144, § 1º, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam «novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. «Código Tributário Nacional Comentado. Vladmir Passos de Freitas (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa e exibição de extratos bancários. Impossibilidade. Lei Complementar 105/2001, destinada apenas às apurações de ilicitudes de caráter penal. Irrelevância das informações bancárias para a quitação do débito. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

3 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofício à CENSEC. Indeferimento. Reforma.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PESQUISA VIA CCS-BACEN. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DIANTE DA DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PELO SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S. A. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, que indeferiu pedido de pesquisa via CCS-BACEN nos autos de execução de título extrajudicial movida contra EMPÓRIO DO SABOR LTDA. e corresponsáveis. O agravante sustenta que a pesquisa é necessária para identificar vínculos bancários e possíveis ocultações patrimoniais, argumentando que não implica quebra de sigilo bancário e encontra respaldo na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Inventário. Constatação da existência, no exterior, de conta bancária que pertencia ao falecido. Requerimento de expedição de carta rogatória, visando à obtenção de dados relativos a tal conta. Indeferimento. CPC/1973, art. 210 e CPC/1973, art. 982.

«A expedição de carta rogatória para obter informações bancárias deve ser permitida quando presente motivo de ordem pública, ou seja, na hipótese de a informação requerida ser útil ao processo. Contudo, não será possível à parte fazer uso do Poder Judiciário como instrumento para a descoberta de informações relacionadas a interesses meramente pessoais, porque a tanto não se coaduna a função jurisdicional. À autoridade judiciária deve ser concedida a prerrogativa de indeferir pedidos impertinentes e de cunho meramente pessoal, por não ser possível à partes transferir ao Poder Público o ônus de diligenciar acerca de informações que só a elas interessam.... (Continua)

6 - STJ Inventário. Carta rogatória. Requerimento com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais depósitos bancários na Suíça. Inviabilidade. CPC/1973, arts. 89, 202, 210 e 982. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º.

«Adotado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pluralidade de juízos sucessórios, inviável se cuidar, em inventário aqui realizado, de eventuais depósitos bancários existentes no estrangeiro.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - RITO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

O interesse processual diz respeito ao binômio necessidade-utilidade, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita sua pretensão, ao passo que a utilidade se refere à adequação do meio processual apto à solução da lide. II. Para a configuração do interesse de agir nas ações em que se busca a exibição de documentos bancários, é necessário comprovar o prévio requerimento administrativo válido destinado à instituição financeira, contendo as informações básicas acerca da documentação solicitada pelo consumidor.... (Continua)

8 - TJPE Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentos comuns às partes. Dever de exibição. Desnecessário o prévio requerimento administrativo. Prazo razoável recurso não provido.

«1. O interesse processual é percebido com a necessidade de se fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem precisa recorrer ao judiciário; ... (Continua)

9 - TJSP Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Ausência de comprovação, por parte do autor da demanda, de requerimento de exibição extrajudicial de contrato e extratos bancários. Apresentação pela instituição bancária, sem contestação, dos documentos solicitados, sob a alegação de que não teria motivos para sonegar as informações buscadas, reconhecendo, portanto, a procedência do pedido. Inadmissibilidade, portanto, de o réu responder pelas despesas do processo e honorários advocatícios do patrono da demandante, uma vez que tudo poderia ter sido evitado se adequada solicitação fosse feita. Recuso não provido.

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que, em ação de produção antecipada de provas, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir. O autor pleiteia a exibição de contrato bancário, alegando ter feito solicitação administrativa e sustentando a inexigibilidade de custos pelo fornecimento do documento. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA E DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada pelo interessado a solicitação a instituição financeira, administrativamente, por escrito, dos documentos pretendidos, bem como informações a respeito de eventual custo respectivo, embora sem resposta o requerimento, afigura-se desnecessária a comprovação do pagamento do custo, ressalvada a reapreciação da questão após citação e eventual contestação. Decisão que determinou a comprovação do recolhimento das tarifas bancárias reformada. Recurso provido.

13 - STF Agravo regimental. Inquérito. Diligências. Requerimento pelo Ministério Público. Deferimento, desde logo, pelo Relator. Admissibilidade. Pretendida manifestação prévia da defesa a respeito desse requerimento e dos documentos que o instruíram. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio do contraditório na fase da investigação preliminar. Impossibilidade de a defesa controlar, ex ante, a investigação, restringindo os poderes instrutórios do relator do feito. Direito de ter acesso às provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório. Súmula Vinculante 14/STF. Recurso não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Requisição de informações. Operadoras de telefonia. Ação de cobrança. Tentativas de citação (localização) do réu frustradas, inclusive com expedição de ofícios ao Bacen e à DRF. Requerimento de expedição de alvará / ofícios às companhias telefônicas (Vivo/Telefônica, Claro, Tim e Oi) objetivando o fornecimento do atual endereço do réu. Cabimento. Exaurimento dos meios possíveis e impossibilidade de obtenção direta das informações desejadas a autorizar a intervenção do Poder Judiciário. Deferimento do pedido formulado por instituição bancária. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Intervenção de terceiro - Assistência simples, nos termos do CPC, art. 119 - Correspondente bancário Bevicred Informações Cadastrais Ltda que intermediou a contratação do cartão de crédito consignado objeto da presente demanda - Mero interesse econômico que não é suficiente para acolher requerimento de assistência - Interesse jurídico também evidenciado na hipótese - Correspondente bancário que poderá vir a sofrer ação regressiva caso demonstrada a fraude - Recurso improvido

16 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Banco Central do Brasil. Inconformismo por parte de instituição bancária ante indeferimento judicial de requerimento de diligências via BACENJUD para localização de executados por título extrajudicial. Parte interessada que deve diligenciar em entidades e órgãos públicos ou privados na busca de informações que lhe possam ser úteis. Observância. Ausência de promoção de diligências, pelo banco, junto ao DETRAN, listas telefônicas ou Justiça Eleitoral, esgotando os meios de localização. Hipótese. Interferência do Judiciário, sem o esgotamento das possibilidades pelas vias administrativas. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de produção antecipada de provas ajuizada por Antônio Correa em face de Crefisa S/A, BRB Cred Finance e Investimentos AS, Banco Cetelem S/A e Banco BMG S/A, com o objetivo de obter cópias de contratos de empréstimos consignados e RMC que o autor não se recorda de ter celebrado. O autor alegou que solicitou administrativamente os documentos, mas não obteve resposta. ... (Continua)

18 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento que se conhece, em virtude da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 reconhecida pelo STJ. Inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pleito de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Insurgência da exequente. Requerimento de pesquisas de escrituras públicas em nome dos devedores. Acesso às informações da CENSEC que depende da intervenção do Poder Judiciário ou de outros órgãos Públicos, de acordo com os arts. 10 e 19 do Provimento 18 do CNJ. Decisão reformada.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento de nova pesquisa de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD, na modalidade «teimosinha - Negativa de repetição da diligência - Medida pleiteada que prestigia a celeridade e a efetividade do processo - Reiteração que no caso concreto se revela possível e não se mostra abusiva - Informações em contas bancárias que não podem ser obtidas diretamente pela parte - Transcurso de prazo razoável desde a última consulta - Decisão reformada para deferir a pesquisa - Consolidação na origem - Recurso provido

21 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Diligência para localização de vítima. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Improvimento. Decisão unânime.

«1. O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

22 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de realização de pesquisa por meio do sistema Infojud, no módulo DOI. Indeferimento. Manutenção.

23 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Busca por bens penhoráveis a serem constritos. Requerimento do devedor para acesso a cadastro de natureza administrativa. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. Legitimidade do pleito ao juízo da execução fiscal. CPC/1973, art. 565-A. CPC/2015, art. 854. Lei 9.613/1998, art. 10-A.

«1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Corrupção passiva. Indeferimento de prova. Possibilidade. CPP, art. 400, § 1º. Prova considerada protelatória. Indeferimento motivado. 2. Prova juntada em outro processo. Disponível à defesa desde 2012. Requerimento apenas em 2016. 3. Existência de outras notas técnicas. Novo requerimento. Fase do CPP, art. 402 já ultrapassada. Preclusão. Desídia da defesa. 4. Provas protelatórias. Informações que não subsidiam a acusação. Irregularidades não verificadas. Ausência de controvérsia a ser dirimida. 5. Notas sobre sigilo fiscal e bancário. Informações que o recorrente tem acesso. Não demonstração de imprescindibilidade. Mero pleito tumultuário. 6. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O CPP, art. 400, § 1º, Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE REVESTIU DAS FORMALIDADES LEGAIS. SUBSCRITA PELO AUTOR. ENCAMINHADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. REQUERIDO QUE OBSERVOU SEU DEVER DE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. AUSENTE LEGÍTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO.

no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável para propositura da ação de exibição de documento. Pedido que, por seu fim, exige rigorosa cautela tanto por quem o formula quanto por quem o recebe. Imperativos de segurança e prevenção (LGPD, art. 6º, VII e VII e 17). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Sigilo bancário. Princípio da privacidade. Princípio não absoluto. Pedido de informações formulado pela Receita Federal. Legitimidade da recusa pela instituição bancária reconhecida na hipótese. CTN, art. 195, CTN, art. 197 e CTN, art. 198. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/65, art. 38, §§ 5º e 6º.

«Antes do advento da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, a questão do fornecimento de informações bancárias ao fisco era tratada pelo CTN, diploma que autorizava o requerimento do Fisco e a obrigação do estabelecimento bancário. Ao advento da CF/88, doutrina e jurisprudência passaram a considerar uma demasia o pedido de quebra se sigilo bancário por ofensa ao princípio da privacidade, inserido nos incs. X e XII do art. 5º. Princípio constitucional que não é absoluto, podendo obter-se a quebra mediante ordem judicial.... (Continua)

27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA PELO BANCO. PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de exibição de documentos proposta por beneficiária de aposentadoria contra instituição bancária, sob o fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo válido e de não comprovação do pagamento de taxa para emissão dos contratos. ... (Continua)

28 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios a administradoras de meios de pagamentos com cartões, a fim de localizar créditos recebíveis devidos à executada. Indeferimento. Reforma.

29 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de apurar se a empresa coexecutada vem emitindo notas fiscais. Indeferimento. Reforma.

30 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e do Emprego, para que prestem informações a respeito de eventual vínculo empregatício mantido pelo coexecutado ou recebimento de benefício previdenciário. Indeferimento. Reforma em parte.

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Solicitação de informes acerca de títulos em nome da parte executada perante a b3 s/a.. Brasil, bolsa, balcão. Expedição de ofício. Requerimento em execução fiscal. Possibilidade.

«I - Na origem, o Ibama ajuizou execução fiscal e, tendo em vista a não localização de ativos penhoráveis em nome do devedor, requereu a expedição de ofício à B3 S/A. - Brasil, Bolsa, Balcão, para que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da parte executada e sob a custódia da BM&F Bovespa e da Cetip. O requerimento foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que não há, nos autos, indícios de que a parte executada possua valores mobiliários a serem informados pela companhia B3 S/A. ... (Continua)

32 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução.

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA COM PRAZO DE PAGAMENTO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Transcendência jurídica reconhecida em razão de a insurgência recursal envolver controvérsias acerca das necessárias adequações do instituto do seguro garantia e da fiança bancária à dinâmica do processo do trabalho. 2. A possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, a que aludem a Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-II e o CLT, art. 899, § 11, fica condicionada ao atendimento de requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. 3. Na hipótese dos autos, consta no acórdão regional que a apólice de seguro garantia apresentada pela parte contém cláusulas restritivas tais como, prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do débito trabalhista e cláusula facultando à seguradora o requerimento de documentos ou informações complementares aos autos judiciais. Agravo de instrumento desprovido.

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Solicitação de informes acerca de títulos em nome da parte executada perante a b3 S/A. Brasil, bolsa, balcão. Expedição de ofício. Requerimento em execução fiscal. Possibilidade.

«I - Na origem, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ajuizou execução fiscal e, tendo em vista a não localização de ativos penhoráveis em nome do devedor, requereu a expedição de ofício à B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, para que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da parte executada e sob a custódia da BM&F BOVESPA e da CETIP. O requerimento foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que não há, nos autos, indícios de que a parte executada possua valores mobiliários a serem informados pela companhia B3 S/A. ... (Continua)

35 - STJ Inventário. Carta rogatória. Requerimento com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais depósitos bancários na Suíça. Inviabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 89, 202, 210 e 982. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º.

«... Limita-se a controvérsia à possibilidade de o juízo sucessório brasileiro cuidar de eventuais depósitos bancários existentes no estrangeiro. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Cautelar de Exibição de Documentos - Fraude bancária - Transferência de valores para conta bancária de terceiro em decorrência de possível crime de estelionato - Requerimento de apresentação de documentos pessoais do titular da conta corrente destinatária do numerário - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Informações protegidas pelo sigilo bancário - Fatos a serem apurados e dados que devem ser obtidos após a devida investigação criminal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO EFETUADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA QUE NÃO FOI POR ELA SOLICITADA, COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEUS PROVENTOS. APÓS REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA E INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO AO INSS, A AUTORA INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO PARA O FIM DE DEVOLVER JUDICIALMENTE O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA, BEM COMO QUE FOSSEM RESTITUÍDOS OS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO, SEM PREJUÍZO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE RECHAÇAM. NO MÉRITO, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, EIS QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SAQUE QUE ENSEJOU O DEPÓSITO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, EIS QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PEQUENO REPARO DA SENTENÇA APENAS PARA CONSIGNAR QUE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELA AUTORA DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA, EIS QUE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DESTA NATUREZA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE RAIMUNDO AMARAL JORGE REP/P/INVENTARIANTE EM VIRTUDE DE DOAÇÕES E VENDA DE IMÓVEL COM PREÇO ABAIXO DO MERCADO REALIZADAS PELO AUTOR DA HERANÇA AO SEU TAMBÉM FALECIDO EX-COMPANHEIRO LEANDRO SILVA LEITE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DO INVENTARIADO RAIMUNDO AMARAL JORGE, DE SEU EX-COMPANHEIRO FALECIDO LEANDRO SILVA LEITE E DE SUA ÚNICA HERDEIRA E INVENTARIANTE JOCIMARA SILVIA MATA, ORA AGRAVANTE, ALÉM DA CLÍNICA MÉDICA RAIMUNDO JORGE LTDA. DEFERIMENTO DA CONSULTA ONLINE REQUERIDA QUE BUSCA TRAZER AOS AUTOS INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DOS ENVOLVIDOS NA SUPOSTA FRAUDE OCORRIDA NAS DOAÇÕES E VENDA IMPUGNADAS NA ORIGEM. AÇÃO ANULATÓRIA DECLINADA PARA O JUÍZO QUE PROCESSA O INVENTÁRIO JUDICIAL DO SR. LEANDRO SILVA LEITE, ANTE EVIDENTE PREJUDICIALIDADE, HAJA VISTA QUE O RESULTADO DO INVENTÁRIO DEPENDERÁ DO DESFECHO DA AÇÃO ANULATÓRIA. BUSCA DE INFORMAÇÕES QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS, POR MEIO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONSULTA DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, QUE É REQUERIMENTO HABITUAL EM AÇÕES DE INVENTÁRIO JUDICIAL. DIREITO AO SIGILO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS QUE TEM CARÁTER RELATIVO. MITIGAÇÃO JUSTIFICADA EM PROL DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. INDÍCIOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios ao Detran, à Susep, à CNSeg e a diversas instituições financeiras. Indeferimento. Reforma.

40 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício ao empregador da executada, a fim de que informe a remuneração mensal dela. Indeferimento. Manutenção, no caso concreto.

41 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios a administradoras de meios de pagamentos com cartões, a fim de localizar créditos recebíveis devidos aos executados. Indeferimento. Reforma.

42 - TJSP APURAÇÃO DE HAVERES -

Liquidação - Executados que, apesar de intimados, não apresentaram os documentos descritos pelo juízo - Pedido do exequente de pesquisa e requerimento de informações fiscais e bancárias indeferido - Informações desnecessárias antes de ser determinada a realização da prova pericial - Caso, ademais, em que o perito a ser nomeado poderá solicitar diretamente os documentos em poder das partes e de terceiros para a realização dos cálculos - Art. 473, §3º, do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Quebra de sigilo bancário por desembargador de ação penal originária. Decisão absolutamente desprovida de fundamentação. Inadmissibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... (Continua)

44 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e do Emprego, para que prestem informações a respeito de eventual vínculo empregatício mantido pela executada ou recebimento de benefício previdenciário. Indeferimento. Reforma. Possibilidade, em tese e em princípio, de constrição de percentual de salários, desde que não haja ofensa à dignidade da devedora.

45 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITO PESSOAL. JUROS. ANATOCISMO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de juros praticados em contrato de empréstimo pessoal. ... (Continua)

46 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Requerimento, formulado pelo exequente, de expedição de ofícios aos supostos empregadores da executada, a fim de que informem em qual conta bancária são depositados os rendimentos dela e apresentem os comprovantes de pagamentos dos últimos seis meses. Indeferimento. Reforma, em parte.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Expedição de ofício ao Banco Central para que informe nos autos a viabilidade de eventual requerimento de pesquisa de ativos financeiros de propriedade da falecida agravada (mãe do agravante) esclarecendo qual sistema pode ser eficaz na busca, haja vista o resultado infrutífero da consulta via SISBAJUD. Indeferimento do pedido, ao fundamento de que já foi realizada pesquisa pelo sistema disponível, cabendo à parte obter diretamente as informações que deseja. Pretensão que na verdade é de obtenção de subsídios que não constituem informação protegida por sigilo bancário, para eventual formulação de outro requerimento. Agravante assistido pela Defensoria Pública, instituição que tem prerrogativa legal de requisitar informações dessa natureza diretamente à autarquia federal. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário não evidenciada. Recurso improvido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Auto de infração. Instituição financeira. Correntista. Informações cadastrais. Receita Federal. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Quebra do sigilo bancário. Lei 105/2001. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Aplicação retroativa. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Banco do Estado do Ceará contra a União, na qual requer a anulação de auto de infração lavrado em decorrência negativa de acesso a informações, que culminou na exigência fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

49 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios a instituições financeiras para localização de ativos. Indeferimento. Manutenção. Instituições referidas pelo exequente são abrangidas pelo Sisbajud.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN e ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - Impossibilidade - Sistemas de informações de natureza cadastral, que não contêm dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações e não têm a finalidade de localizar bens passíveis de penhora - Criação dos cadastros para averiguações e ações destinadas a combater os crimes financeiros - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)