Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DE CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DISPONIBILIZADOS PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO RESPECTIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

STJ e o TJMG se filiam à interpretação extensiva do CPC, art. 382, § 4º para admitir insurgência recursal que se baseie em questões processuais relativas ao procedimento de produção antecipada de provas. 2) O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que tem efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário em razão de ter sido julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C fixou a tese relativa ao Tema 648, segundo a qual, «[a] propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". 3) Na contemporaneidade, o meio mais célere, menos oneroso e mais efetivo para contato com os fornecedores de serviços, sejam eles bancários, de telecomunicações e outros, não é a correspondência física entregue pelos Correios, pois a estrutura organizacional das empresas é voltada para o atendimento eletrônico e as equipes são planejadas e instaladas para resolver as demandas por meio desses canais de comunicação. 4) Ao se fazer a interpretação da tese relativa ao Tema 648 do STJ para o contexto de vigência do CPC ... (Continua)