Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa e exibição de extratos bancários. Impossibilidade. Lei Complementar 105/2001, destinada apenas às apurações de ilicitudes de caráter penal. Irrelevância das informações bancárias para a quitação do débito. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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