Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO. I.

O interesse processual diz respeito ao binômio necessidade-utilidade, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita sua pretensão, ao passo que a utilidade se refere à adequação do meio processual apto à solução da lide. II. Para a configuração do interesse de agir nas ações em que se busca a exibição de documentos bancários, é necessário comprovar o prévio requerimento administrativo válido destinado à instituição financeira, contendo as informações básicas acerca da documentação solicitada pelo consumidor.... (Continua)