Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. REQUERIMENTO VIA SENACON. VIA INADEQUADA E NÃO SEGURA. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SIGILOSAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.349.453/MS PELO EGRÉGIO STJ, FOI ESTABELECIDA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ... (Continua)