representacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Síndico. Representação judicial. Representação judicial. Legitimidade ativa. Lei 4.591/1964, art. 22, parágrafo único, «a.

«O condomínio, através do síndico, tem legitimidade para propor ação de indenização por danos ao prédio que afetem a todos os condôminos.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETRAN RJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação, em sede de cumprimento de sentença, que visa questionar a aplicação de multa por descumprimento de tutela de urgência, sob o argumento de que não houve a citação pessoal de seu órgão de representação judicial. ... (Continua)

3 - STF Mandato. Representação judicial de autarquia. Recurso subscrito não por procurador de seu quadro respectivo, mas por advogado inscrito na OAB. Necessidade da exibição do instrumento de procuração.

«A representação judicial das autarquias é feita por procuradores que atuam independentemente de instrumento de mandato, exercendo atribuição de seu cargo. Se a autarquia foi representada em juízo não por procurador de seu quadro respectivo, mas sim por advogado que mencionou sua condição de inscrito na OAB, presumindo-se que tenha sido contratado para o caso concreto, torna-se necessária a exibição do instrumento de mandato. A falta deste, o ato processual é considerado juridicamente inexistente. ... (Continua)

4 - STF Constitucional. Lei mt 10.052/2014 e Lei mt 7.461/2001 do estado de Mato Grosso. Analista administrativo. Emissão de pareceres jurídicos. Usurpação de atribuição privativa de procuradores do estado. Indissociabilidade do exercício de representação judicial e consultoria jurídica. Não configuração da exceção prevista no ADCT da CF/88, art. 69. Inconstitucionalidade. Previsão da área de atuação jurídica para analistas administrativos. Constitucionalidade, desde que não usurpem funções de representação judicial e extrajudicial e de consultoria e assessoramento jurídicos, consagradas com exclusividade para procuradores do estado (CF/88, art. 132).

«1. A separação das funções de representação judicial e consultoria jurídica em diferentes órgãos somente é permitida se já existente na data de promulgação, da CF/88 de 1988 (ADCT/88, art. 69). Ofende a prerrogativa dos Procuradores de Estado o posterior desmembramento dessas atividades (CF/88, art. 132). Precedente: ADI 1.679, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 21/11/2003. ... (Continua)

5 - TRT2 Representação judicial. INSS. Irregularidade. Outorga de mandato a advogado autônomo. Inadmissibilidade. Lei 9.028/95, art. 11-A. Lei 10.480/2002, art. 10. CPC/1973, art. 37, parágrafo único. Aplicação. Lei 6.539/78.

«Nos termos do Lei 10.480/2002, art. 10 compete aos Procuradores Federais a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas Federais. Posteriormente à promulgação da CF/88, bem como ao advento da Lei Complementar 73/93, não há justificativa legal para a outorga de mandato a advogado autônomo, como previa a Lei 6.539/78. A representação judicial do INSS, nas cidades em que o Órgão Previdenciário não conte com procuradoria própria, é regulada pelo Lei 9.028/1995, art. 11-A, com o exercício atribuído aos Procuradores ou Advogados da Advocacia Geral da União.... (Continua)

6 - TRT2 Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração. Representação judicial. INSS. Legalidade da outorga de procuração a advogado. Lei Complementar 73/93, art. 17, I. Lei 9.469/97, art. 9º. Lei 6.539/78, art. 1º.

«Não se vislumbra na representação judicial das autarquias da União, disciplinada na Lei Complementar 73/1993 (art. 17, I) e posteriormente na Medida Provisória 2.229/2001 (art. 37, I), o caráter de exclusividade. Por outro lado, a Lei 6.539/1978 permite a representação judicial do órgão previdenciário por «advogados autônomos. A referência às «comarcas do interior do País e à «falta de Procuradores de seu quadro de pessoal, circunstâncias descritas no art. 1º do mencionado diploma legal, igualmente desserve ao fim colimado. A jurisprudência tem exigido tão-somente a juntada do instrumento de mandato, diferentemente do que ocorre em relação aos ocupantes de cargos efetivos do respectivo quadro, «ex vi do que dispõe o Lei 9.469/1997, art. 9º.... (Continua)

7 - TRT2 Advogado. Mandato. INSS. Representação judicial. Legalidade da outorga de procuração a advogado. Lei 9.469/97, art. 9º.

«Restringir a representação judicial do INSS aos titulares de cargos públicos, com base no Parecer AGU/MF - 06/98, implicaria a aceitação da existência de nova modalidade normativa, a ser somada ao rol do CF/88, art. 59, cuja edição caberia ao Advogado-Geral da União em conjunto com o Presidente da República, o que é absolutamente inadmissível. A jurisprudência é pacífica em admitir a representação do INSS por advogado que não ostenta a condição funcional de procurador, exigindo tão-somente a juntada do instrumento de mandato, diferentemente do que ocorre em relação aos ocupantes de cargos efetivos do respectivo quadro, «ex vi do que dispõe o Lei 9.469/1997, art. 9º.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por agente público ocupante de cargo em comissão na estrutura do poder executivo federal autuado pelo conselho regional de administração, representado pela união, nos termos do Lei 9.028/1995, art. 22. Autuação direcionada contra a posse do servidor. Inexistência de discussão sobre qualquer ato ou fato praticado pelo servidor no exercício do múnus público. Hipótese que seria, em tese, aberta a possibilidade da representação judicial. Fundamento utilizado pela corte regional para não conhecer da apelação da união não impugnado no apelo raro, que apenas veiculou a tese da legalidade do exercício do cargo. Representação judicial da agu incompatível com o Lei 9.028/1995, art. 22. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A possibilidade de representação judicial de agentes públicos pela UNIÃO apenas encontra ensejo nas hipóteses relacionada a atos e fatos praticados no exercício do múnus público, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

9 - STF Petição. I - STF. Agravo regimental. Indeferimento pelo relator de cautelar inominada. Cabimento. Ao contrário do que entende precedente do tribunal, em relação ao indeferimento de liminar em mandado de segurança, cabe agravo regimental do despacho do relator que a indefere em ação cautelar inominada. II - advocacia de estado (CF/88, art. 131 e CF/88, art. 132): representação judicial não excludente da constituição de mandatário ad judicia para causa específica. Ao conferir aos procuradores dos estados e do Distrito Federal a sua representação judicial, a CF/88, art. 132 veicula norma de organização administrativa, sem tolher a capacidade de tais entidades federativas para conferir mandato ad judicia a outros advogados para causas especiais.

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO QUE, A UM SÓ TEMPO, PRONUNCIOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SANCOR SEGUROS DO BRASIL S/A. E DECRETOU A REVELIA DA LITISDENUNCIADA SANCOR SEGUROS DEL PARAGUAY S/A. - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA REALIZADA POR MEIO DE FILIAL, AGÊNCIA OU SUCURSAL INSTALADA NO BRASIL - INTELIGÊNCIA DO art. 75, X E §3º DO CPC - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA CONFERIDA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ - ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA POR MEIO DE EMPRESA QUE NÃO TENHA SIDO FORMALMENTE CONSTITUÍDA COMO FILIAL OU AGÊNCIA NÃO IMPEDE QUE, POR MEIO DELA, SEJA REGULARMENTE EFETIVADA SUA CITAÇÃO - CONTEXTO DOS AUTOS NO QUAL O JUÍZO ENCAMINHOU A CITAÇÃO À SANCOR SEGUROS DO BRASIL S/A. - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA - REVELIA AFASTADA E MANTIDA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA LITISDENUNCIADA POR MEIO DA PESSOA JURÍDICA SANCOR SEGUROS DO BRASIL S/A. - DECISÃO REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Representação judicial de menor impúbere. Representação processual exercida pelos pais em conjunto ou separadamente. Dissídio jurisprudencial reconhecido. Uniformização da jurisprudência nacional.

A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores ou separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação e remessa necessária. Mandado de Segurança que objetiva anulação de autuações de trânsito em virtude da ausência de dupla notificação para indicação do condutor. Segurança concedida. Irresignação do órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Ausência de citação/intimação. A sentença que concede a segurança pleiteada sem a devida intimação da autoridade impetrada e do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada viola o princípio constitucional do contraditório e configura vício processual insanável. Inobservância da Lei 12.016/2009, art. 7º para a formação válida da relação processual que enseja anulação da sentença. Remessa necessária e recurso voluntário providos, com determinação

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE CITAÇÃO DA AUTARQUIA. NULIDADE. ART. 242, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOCACIA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PRELIMINAR. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 

1. Segundo o art. 242, parágrafo 3º, do CPC a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.... (Continua)

14 - STJ Advogado. Mandato. Representação judicial. Advogado que desconhecia o falecimento (morte) do mandante. Validade dos atos praticados. CCB, art. 1.321.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do CCB, art. 1.321, reputar-se-ão válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, se desta não tinha conhecimento.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Representação da União. Assistente Jurídico. Representação Judicial. Lei Complementar 73/93, art. 69.

«A Lei Complementar 73/93, em seu art. 69, estabelece que o Advogado-Geral da União poderá designar, excepcional e provisoriamente, como representantes judiciais da União, titulares dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico. Assim, como o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado, o Recurso não pode ser conhecido, porquanto ausente a designação do assistente jurídico, subscritor da minuta do Recurso de Revista, que lhe confere poderes para, em caráter excepcional e provisório, representar a União judicialmente.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Irregularidade na representação judicial. Ausência de instrumento de mandato válido. Súmula 7/STJ. Novo julgamento da matéria recursal. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelos ora embargantes, contra decisão do Juiz de primeiro grau, que «não recebeu a apelação interposta de sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito (CPC, Código de Processo Civil, art. 267, IV), ante a constatação da ausência de instrumento de mandato válido outorgado em favor da atual advogada do autor e a não regularização da representação postulatória nos autos diante do resultado negativo da intimação pessoal do autor nesse sentido. (fl. 205). ... (Continua)

17 - STF Advogado. Inscrição na OAB. Representação judicial.

«A exigência judicial de comprovação da regularidade da habilitação profissional do advogado não traduz, enquanto providência expressamente autorizada pela lei, comportamento processual que possa ser qualificado como arbitrário, especialmente naqueles casos em que a atuação desse operador do Direito gera dúvidas fundadas quanto à sua qualificação para o exercício da Advocacia. A ausência de demonstração da regular inscrição do mandatário judicial nos quadros da OAB gera, uma vez decorrido o prazo assinado pelo Juiz, a inexistência dos atos processuais praticados.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Erro material. Ocorrência. Representação judicial do polo passivo promovida pela Fazenda Pública do Estado, que não se confunde com a parte ré, Agência Reguladora Estadual. Retificação realizada. Embargos acolhidos parcialmente.

19 - STF Advogado. Inscrição na OAB. Representação judicial. Lei 4.215/1963, art. 65.

«A exigência judicial de comprovação da regularidade da habilitação profissional do advogado não traduz, enquanto providência expressamente autorizada pela lei, comportamento processual que possa ser qualificado como arbitrário, especialmente naqueles casos em que a atuação desse operador do Direito gera dúvidas fundadas quanto à sua qualificação para o exercício da Advocacia. A ausência de demonstração da regular inscrição do mandatário judicial nos quadros da OAB gera, uma vez decorrido o prazo assinado pelo Juiz, a inexistência dos atos processuais praticados.... (Continua)

20 - TRT2 Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração. Representação judicial. INSS. Procuração outorgada a advogado particular. Região metropolitana (Grande São Paulo). Irregularidade da representação. Existência de quadro de carreira da autarquia. Comarca do interior não caracterizada. Recurso não conhecido. Lei 6.539/78, art. 1º.

«A Lei 6.539/78, é taxativa (art. 1º) ao vedar a representação judicial do INSS através de advogado contratado, salvo nas comarcas do interior do País onde não haja Procurador do quadro da Autarquia Federal. Essa hipótese não se configura, «in casu, porque a procuração foi outorgada em Vara Trabalhista situada em município da chamada região metropolitana, ou «Grande São Paulo, submetida às diretrizes organizativas da Lei Complementar 760/94, em face do fenômeno da conurbação, que se dá quando as demarcações limítrofes de alguns municípios acabam quase por inexistir, em função da expansão urbana. O Instituto Nacional de Seguro Social dispõe de quadros de Procuradores concursados (CF/88, art. 37, II), e que são agentes públicos capazes para a representação da autarquia perante o Poder Judiciário, sem procuração nos autos. Por fim, temos que a procuração não foi outorgada ao causídico pelo Procurador Estadual ou Procurador Regional, tal como determina a Ordem de Serviço 14/93 da Procuradoria Geral do INSS. Recurso a que se nega conhecimento.... (Continua)