Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Irregularidade na representação judicial. Ausência de instrumento de mandato válido. Súmula 7/STJ. Novo julgamento da matéria recursal. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelos ora embargantes, contra decisão do Juiz de primeiro grau, que «não recebeu a apelação interposta de sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito (CPC, Código de Processo Civil, art. 267, IV), ante a constatação da ausência de instrumento de mandato válido outorgado em favor da atual advogada do autor e a não regularização da representação postulatória nos autos diante do resultado negativo da intimação pessoal do autor nesse sentido. (fl. 205). ... (Continua)