Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETRAN RJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação, em sede de cumprimento de sentença, que visa questionar a aplicação de multa por descumprimento de tutela de urgência, sob o argumento de que não houve a citação pessoal de seu órgão de representação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote