Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE CITAÇÃO DA AUTARQUIA. NULIDADE. ART. 242, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOCACIA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PRELIMINAR. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 

1. Segundo o art. 242, parágrafo 3º, do CPC a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.... (Continua)