Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO QUE, A UM SÓ TEMPO, PRONUNCIOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SANCOR SEGUROS DO BRASIL S/A. E DECRETOU A REVELIA DA LITISDENUNCIADA SANCOR SEGUROS DEL PARAGUAY S/A. - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA REALIZADA POR MEIO DE FILIAL, AGÊNCIA OU SUCURSAL INSTALADA NO BRASIL - INTELIGÊNCIA DO art. 75, X E §3º DO CPC - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA CONFERIDA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ - ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA POR MEIO DE EMPRESA QUE NÃO TENHA SIDO FORMALMENTE CONSTITUÍDA COMO FILIAL OU AGÊNCIA NÃO IMPEDE QUE, POR MEIO DELA, SEJA REGULARMENTE EFETIVADA SUA CITAÇÃO - CONTEXTO DOS AUTOS NO QUAL O JUÍZO ENCAMINHOU A CITAÇÃO À SANCOR SEGUROS DO BRASIL S/A. - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA - REVELIA AFASTADA E MANTIDA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA LITISDENUNCIADA POR MEIO DA PESSOA JURÍDICA SANCOR SEGUROS DO BRASIL S/A. - DECISÃO REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)