replica contestacao indenizacao dano moral
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Doc. LEGJUR 879.5022.9504.2458

1 - TJSP CONSUMIDOR - PRÁTICA DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO CONSUMIDOR CONTRA A SUA VONTADE - FALTA DE PROVA DE QUE AS CAUTELAS NECESSÁRIAS FORAM TOMADAS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NECESSÁRIA - A atuação de terceiro que realiza a contratação e promove o uso de cartão de crédito, bem como formaliza empréstimo em nome do consumidor, sem a sua participação ou autorização, fraudando o sistema de segurança do fornecedor, não afasta a responsabilidade deste último se o mesmo não prova que agiu com as cautelas básicas exigidas - Dever de disponibilização de serviços seguros que compete ao fornecedor, atribuindo-lhe, consequentemente, total responsabilidade na hipótese de falha das garantias propostas - Falta de prova, ademais, de que o Acionante veio a solicitar o cartão de crédito fornecido pelo Requerido e desbloqueá-lo para uso próprio - Declaração de inexigibilidade de débito que se impõe diante da realidade estampada nos autos - DANOS MORAIS - Descontos de valores indevidos sobre a aposentadoria, provocando, assim, desassossego e grande incômodo ao consumidor, caracteriza o abalo moral e impõe ao fornecedor o dever de compensação pelos prejuízos suportados pelo primeiro - Danos morais suportados pelo Recorrido, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido provido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 308.3708.0867.9465

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 966.0607.3219.8821

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. 


Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por dano moral, devido a descontos irregulares mensais de R$ 42,36 sem contratação de serviço. Sentença declarou a nulidade do contrato, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e julgou improcedente o pedido de dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da indenização por dano moral, considerando a inexistência de contratação e os descontos indevidos. III. Razões de Decidir3. Comprovada a inexistência de vínculo contratual e a ocorrência de descontos indevidos, caracterizando dano moral.4. Valor de R$ 5.000,00 fixado para indenização por dano moral, corrigido pela Tabela Prática do TJSP, com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte à apelação, majorando os honorários advocatícios recursais em R$ 800,00.Tese de julgamento: 1. A inexistência de contratação e descontos indevidos configuram dano moral. 2. A condenação em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.5900

4 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Expectativa de cargo frustrada. Pressupostos indenizatórios. Danos materiais e morais.


«As reparações dos danos moral e material encontram previsão legal específica na Constituição da República, em seus artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Nesse prisma, o pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral, portanto, é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade. De forma que ficou delineado na doutrina e na jurisprudência, que não há se falar em prova do dano moral, mas sim, na demonstração do fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação. Dessa forma, demonstrado que além da empresa propor cargo distinto e melhor remunerado do que aquele efetivamente contratado, também praticou ato que levou ao empregado à legítima expectativa dessa contratação (ofensa ao princípio da boa fé objetiva); sendo devida, pois, tanto a reparação material como a moral.... ()

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Doc. LEGJUR 546.4171.9746.0791

5 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 


1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, rejeitando o pleito de indenização por dano material, no valor de R$ 2.725,00 (dois mil setecentos e vinte e cinco reais), relativo ao serviço de cercamento de terreno, e o pedido de compensação por dano moral decorrente de inadimplemento contratual.  ... ()

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Doc. LEGJUR 343.0948.5340.0689

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.


Contratação de operação bancária incontroversa. Insurgência da parte autora em relação à condenação por litigância de má-fé. Cabimento. Parte autora que reconheceu a dívida, em sede de réplica, após os documentos juntados na contestação e efetuou pedido de desistência da ação. Conduta caracterizadora de boa-fé. Ausência de comprovação cabal do dolo. Sentença de improcedência reformada em parte, apenas para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 923.6959.1273.1000

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença, que, ademais, condena à restituição simples. Recurso apenas do autor, visando à dobra e à indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 988.0589.4804.5734

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- GOLPE DA «FALSA CENTRAL - DANO MORAL

-

Transação contestada- Contratação não reconhecida- Fraude - Responsabilidade objetiva da instituição bancária- Relação de consumo - Inteligência da Súmula 479/STJ - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A realização de transação bancária indevida implica a observação do que dispõe a Súmula 479/STJ, que responsabiliza objetivamente a instituição bancária por ações de terceiros, pois gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6935.8003.9200

9 - TRT3 Transporte de valores. Dano moral.


«A utilização do poder diretivo do empregador, exigindo que o autor fizesse o transporte de numerário, sem a devida contratação de empresa especializada para transporte de valores (Lei 7.102/83) , é ilícita, abusiva e violadora dos direitos de personalidade do trabalhador tais como higidez física, mental e emocional, bens fundamentais da pessoa humana tutelados pela Constituição da República. O dano moral, o nexo causal e a conduta antijurídica do reclamado são patentes, sendo devida a indenização correspondente.... ()

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Doc. LEGJUR 577.3427.8973.5683

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.


A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 388.3371.1143.8991

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE VERBA RESCISÓRIA RECEBIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-DANO MATERIAL - REVELIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - REQUERIDO QUE MESMO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO EXPLICA A ORIGEM DO DÉBITO - DANO MATERIAL DEVIDO. 2-DANO MORAL - DESCONTO INJUSTIFICADO QUASE QUE DA INTEGRALIDADE DA VERBA RESCISÓRIA DO AUTOR - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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Doc. LEGJUR 435.8663.5874.8921

12 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE.


A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do CDC, art. 14. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. ... ()

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Doc. LEGJUR 428.8441.9948.0465

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

1.

Empréstimo consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 418.9468.0049.2266

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.


Negativação indevida. Alegação de desconhecimento do débito pela autora. Ré que juntou áudios comprovando a contratação do serviço de acesso à plataforma Bookplay. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Apelo manejado pela requerente. Exame: Desconhecimento quanto à ocorrência de telefonema argumentado na réplica. Informações pessoais passadas à ré que não condizem com aquelas previstas no documento pessoal da requerente. Além disso, há divergência entre as informações passadas no momento da contratação e aquelas indicadas no extrato dos órgãos de proteção ao crédito. Parcela contratada de R$159,00, sendo que a negativação foi de R$495,00. Inexigibilidade do débito. Dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2000.2500

15 - TJPE Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Dano in re ipsa. Negativa de contratação de linha telefônica. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Sucumbencia reciproca. Inocorrência.


«1. Exigir do consumidor prova de que nunca solicitou habilitação em linha telefônica significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor por ter amplas e facilitadas condições de demonstrar o aperfeiçoamento do contrato. ... ()

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Doc. LEGJUR 433.8655.9353.2855

16 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.


Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Autora que negou a contratação do negócio objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e/ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... ()

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Doc. LEGJUR 486.6295.4903.1609

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. 


EM QUE PESE A AUTORA TENHA ALEGADO, EM RÉPLICA, QUE A ASSINATURA LANÇADA NA CONTRATAÇÃO NÃO É SUA, E O art. 429, INC. II, DO CPC, ESTABELEÇA QUE, HAVENDO IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO APRESENTADO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A SUA VERACIDADE, HÁ OUTROS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO, PELA AUTORA.... ()

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Doc. LEGJUR 405.9516.4942.8432

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

I- 

Caso em exame  ... ()

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Doc. LEGJUR 223.0508.9038.0260

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANO MORAL. FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. TRANSITORIEDADE DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

-

Inexistindo comprovação da contratação, impõe-se a restituição dos descontos na forma dobrada, por força do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 618.1687.6629.2160

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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