Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- GOLPE DA «FALSA CENTRAL - DANO MORAL

Transação contestada- Contratação não reconhecida- Fraude - Responsabilidade objetiva da instituição bancária- Relação de consumo - Inteligência da Súmula 479/STJ - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A realização de transação bancária indevida implica a observação do que dispõe a Súmula 479/STJ, que responsabiliza objetivamente a instituição bancária por ações de terceiros, pois gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)