Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANO MORAL. FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. TRANSITORIEDADE DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inexistindo comprovação da contratação, impõe-se a restituição dos descontos na forma dobrada, por força do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)