Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por dano moral, devido a descontos irregulares mensais de R$ 42,36 sem contratação de serviço. Sentença declarou a nulidade do contrato, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e julgou improcedente o pedido de dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da indenização por dano moral, considerando a inexistência de contratação e os descontos indevidos. III. Razões de Decidir3. Comprovada a inexistência de vínculo contratual e a ocorrência de descontos indevidos, caracterizando dano moral.4. Valor de R$ 5.000,00 fixado para indenização por dano moral, corrigido pela Tabela Prática do TJSP, com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte à apelação, majorando os honorários advocatícios recursais em R$ 800,00.Tese de julgamento: 1. A inexistência de contratação e descontos indevidos configuram dano moral. 2. A condenação em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... (Continua)