repeticao em dobro boleto dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DA CASA LOTÉRICA QUE RECEBEU O PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição de ensino pela cobrança indevida de mensalidades universitárias decorrentes de fraude em boletos bancários, determinando a restituição dos valores pagos pelos autores. A instituição de ensino postula a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da condenação ao ressarcimento. A parte autora requer a condenação solidária da casa lotérica, a repetição em dobro dos valores pagos e a reparação por danos morais.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

1. A relação entre consumidor e instituição financeira é regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC). 2. Comprovada a fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do correntista, sem a devida comprovação da regularidade do negócio jurídico pela instituição financeira, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato. 3. O uso indevido de dados pessoais e a liberação de crédito sem verificação efetiva da identidade do contratante caracterizam falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade do banco, nos termos da Súmula 479/STJ. 4. O desconto indevido de parcela de empréstimo não contratado em benefício previdenciário ofende a dignidade da pessoa humana e ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a repetição do indébito em dobro quando evidenciada cobrança indevida sem engano justificável, ainda que ausente dolo, conforme orientação do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). 6. A fixação do quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA POR ERRO NO BOLETO GERADO PELO PRÓPRIO BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por MIRNA SAARA NUNES ALVES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, decorrente do cancelamento de acordo de renegociação de dívida motivado por suposto pagamento a menor da parcela de entrada, bem como pela realização de descontos não autorizados em sua conta bancária. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FALSO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de ressarcimento cumulada com pedido de indenização por danos morais oriundo do pagamento de boleto fraudulento gerado a partir de atendimento via WhatsApp disponibilizado supostamente pela seguradora. Sentença de procedência parcial que determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente. Recurso inominado da parte autora requerendo a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de repetição de indébito e indenização. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Devolução por insuficiência de fundos. Substituição do cheque por boleto bancário. Reapresentação indevida do cheque e pagamento pelo banco sacado. Restituição devida, deduzido o depósito judicial efetuado pela ré. Ajuste do cálculo da correção monetária da diferença e do cômputo dos juros de mora. Dano moral caracterizado. Aplicação da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral considerado «in re ipsa. Indenização arbitrada em vinte mil reais. Lucros cessantes. Mera possibilidade de utilização do dinheiro em aplicação financeira que não implica em lucros cessantes. Repetição em dobro indevida. Ausência de dolo ou máfé da ré, necessária para a aplicação das normas do art. 940 do Código Civil e do CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição simples. Aplicação da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recíproca. Recurso da ré provido e parcialmente provido o recurso da autora.

6 - TJSP Ação declaratória de Inexistência de débito c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário - Prova pericial não reconheceu a autenticidade da assinatura lançada na CCB - Sentença de procedência.

7 - TJSP Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Pagamento de boleto em favor de terceiro. Encaminhamento por correspondente bancário do réu. Falha na prestação de serviço. Não observância do dever de segurança. Restituição em dobro. Violação da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Devida compensação. Provimento em parte.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VAZAMENTO DE DADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição de indébito e indenização por danos morais em ação movida por consumidor contra Banco BMG S/A e PagSeguro Internet S/A. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE OPCIONAIS («OTP E «ADU) NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUE NÃO PROSPERA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DESPROVIDOS.

1-Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré na restituição em dobro do indébito, referente à cobrança de valores opcionais incluídos no boleto da mensalidade, sob as rubricas de material ortopédico - OTP e de atendimento domiciliar de urgência -ADU, julgando improcedente o pedido de reparação por dano moral. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Aplicam-se as normas do CDC às relações entre instituições financeiras e consumidores, conforme Súmula 297/STJ. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação declaratória de anulação de negócio jurídico c/c restituição de quantia paga e reparação por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado, condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANO MORAL. IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE NAS CONTRAÇÕES DEMONSTRADAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, sob alegação de ausência de contratação válida de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a irregularidade dos descontos e determinou a devolução dos valores em dobro, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contratos bancários impugnados, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.026/2020. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes da cobrança de tarifa de esgoto. O recorrente sustenta a ilegalidade da cobrança, porque não há prestação do serviço pela concessionária. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DE DÍVIDA POR ACORDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. EXCEÇÃO SÚMULA 385/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Maria Luiza Moraes Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de PagSeguro Biva Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e PagSeguro Internet Ltda. em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes apesar da quitação do débito mediante acordo. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DE PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO ERRO PELO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada pelo Apelante adesivo, sob o argumento de que sofreu desconto indevido em sua conta na plataforma digital administrada pelo Apelante principal. ... (Continua)

19 - TJSP Bancário. Consumidor. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Pix efetuado no valor de R$ 22.000,00 que destoa totalmente do perfil de consumo da apelante. Elaboração de Boletim de Ocorrência. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito interno. Devolução em dobro cabível. Tese fixada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Obrigação de repetição em dobro se aplica quando a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos do julgado. Repetição em dobro aplicada apenas às cobranças efetuadas após 30/03/2021. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que se mostra suficiente e adequada. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S/A. POR OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELA AYMORÉ FINANCIAMENTO S/A.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. RECURSOS NÃO PROVIDOS DOS RÉUS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou quitadas as parcelas do financiamento de veículo da autora, condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e fixou responsabilidade pelas custas processuais. ... (Continua)