Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DE DÍVIDA POR ACORDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. EXCEÇÃO SÚMULA 385/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Maria Luiza Moraes Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de PagSeguro Biva Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e PagSeguro Internet Ltda. em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes apesar da quitação do débito mediante acordo. ... (Continua)