Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE OPCIONAIS («OTP E «ADU) NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUE NÃO PROSPERA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DESPROVIDOS.

1-Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré na restituição em dobro do indébito, referente à cobrança de valores opcionais incluídos no boleto da mensalidade, sob as rubricas de material ortopédico - OTP e de atendimento domiciliar de urgência -ADU, julgando improcedente o pedido de reparação por dano moral. ... (Continua)