Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DA CASA LOTÉRICA QUE RECEBEU O PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição de ensino pela cobrança indevida de mensalidades universitárias decorrentes de fraude em boletos bancários, determinando a restituição dos valores pagos pelos autores. A instituição de ensino postula a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da condenação ao ressarcimento. A parte autora requer a condenação solidária da casa lotérica, a repetição em dobro dos valores pagos e a reparação por danos morais.... (Continua)