Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DE PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO ERRO PELO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada pelo Apelante adesivo, sob o argumento de que sofreu desconto indevido em sua conta na plataforma digital administrada pelo Apelante principal. ... (Continua)