Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.026/2020. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes da cobrança de tarifa de esgoto. O recorrente sustenta a ilegalidade da cobrança, porque não há prestação do serviço pela concessionária. ... ()
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