Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

1. A relação entre consumidor e instituição financeira é regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC). 2. Comprovada a fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do correntista, sem a devida comprovação da regularidade do negócio jurídico pela instituição financeira, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato. 3. O uso indevido de dados pessoais e a liberação de crédito sem verificação efetiva da identidade do contratante caracterizam falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade do banco, nos termos da Súmula 479/STJ. 4. O desconto indevido de parcela de empréstimo não contratado em benefício previdenciário ofende a dignidade da pessoa humana e ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a repetição do indébito em dobro quando evidenciada cobrança indevida sem engano justificável, ainda que ausente dolo, conforme orientação do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). 6. A fixação do quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)