repeticao de ato processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II combinado com o CP, art. 71). Acórdão que condiciona o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado de embargos de declaração opostos em questão de ordem em apelação criminal. Julgamento do apelo antes do desfecho dos aclaratórios. Trânsito em julgado superveniente. Inexistência de modificação da situação processual dos réus. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada. Denegação da ordem.

1 - Tendo a autoridade apontada como coatora condicionado o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado dos embargos de declaração, não poderia simplesmente ignorar tal determinação e considerá-la uma impropriedade técnica para realizar o julgamento do apelo defensivo, já que pendente a apreciação dos agravos de instrumento interpostos pela defesa contra as decisões que não admitiram os recursos de natureza extraordinária apresentados em face dos mencionados aclaratórios. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1.007 CPC. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. NOVO RECOLHIMENTO E PAGAMENTO. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 

1. As normas que disciplinam os requisitos de admissibilidade recursal possuem caráter objetivo e, por isso, não admitem interpretação extensiva. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança.

I - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

4 - TRT3 Ato processual. Nulidade. Não observância do devido processo legal. Nulidade processual.

«Os atos processuais que não observam as garantias mínimas dos meios e resultados que a lei processual dispõe ferem o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), devendo ser considerados nulos. No caso, a presente ação de repetição de indébito deveria ter sido cadastrada sob o rito ordinário, nos termos da IN 27/05, do TST, mostrando-se equivocada a retificação da sua classe processual para execução fiscal, o que acabou por vulnerar o princípio do devido processo legal e enseja a declaração de nulidade da decisão de 1º grau.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Ausência. Não cabimento.

1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, por si sós, suficientes para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO EXECUTADO. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. PREJUÍZO COMPROVADO.

DEMONSTRADA A MATERIALIZAÇÃO DA NULIDADE PROCESSUAL, A CONSEQUÊNCIA SERÁ A REPETIÇÃO DO ATO, CONSIDERANDO OS PATRONOS INDICADOS PELO AGRAVANTE, OPORTUNIZANDO-SE, POIS, O PLENO EXERCÍCIO DA SUA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO §5º, DO CPC, art. 272.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição. Marco inicial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - O recurso especial não é a via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a, III, da CF/88, art. 105.... (Continua)

8 - TJDF Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de mútuo bancário. Prestação inadimplida. Mora elidida. Parcela realizada. Protesto da dívida. Abuso de direito e ato ilícito. Arguições. Verossimilhança. Elisão do ato cartorário. Tutela provisória. Natureza antecipatória. Prova inequívoca. Plausibilidade do direito. Demonstração. Agravo provido.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento do mesmo ato infracional. Fundamentação idônea. Alegada ausência de oitiva informal do adolescente. Repetição de questão já apreciada por esta corte. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ação monitória. Ajuizamento. Exercício regular de direito. Ato ilícito. Inocorrência. Repetição em dobro. Improcedência. Má-fé. Inexistência. Cc-940. Súmula 159/STF. Apelação cível. Processual civil. Art. 514,CPC/1973. Responsabilidade civil. Dano moral. Ajuizamento de ação monitória. Inexistência de ato ilícito. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Inexistência de excesso ou abuso de direito. Repetição em dobro do indébito. Art. 940, cc. Súmula 159, STF. Má-fé do credor.

«1. Está apto a ser conhecido o recurso que expõe os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente pretende a reforma da sentença, bem como pede de forma expressa a modificação da decisão impugnada. Requisitos formais do CPC/1973, art. 514 preenchidos no caso concreto. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REPETIÇÃO DOBRADA - MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o julgador deve atentar-se ao bom senso, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. COAUTORIA COMPROVADA. UNIDADE DE DESÍGNIOS E REPARTIÇÃO DE TAREFAS. DOLO COMPROVADO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ato declaratório interpretativo srf 25/2003. Legalidade. Repetição de indébito. Valores deduzidos anteriormente da base tributável. Incidência do irpj e da CSLL. Prazo decadencial. Observância.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum.

«1. Quanto à repetição do interrogatório ao final da instrução, trata-se de tema de cunho processual ao qual é aplicável, como regra geral, o princípio do tempus regit actum, ou seja, realizados os atos processuais na vigência do regramento antigo, não induz nulidade a superveniência da novel disposição legal que eventualmente altera o modo como devem ser realizados. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação de serviço odontológico. Autenticidade da assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Inexistência de ato ilícito. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Multa proporcional e compatível com a conduta processual. Sentença mantida. Recurso improvido

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Procedimento de apuração de ato infracional. Audiência de oitiva do adolescente. Ato realizado no início da instrução. Nulidade. Não ocorrência. Prevalência do regramento especial. Ausência de alegação da nulidade em audiência. Preclusão da matéria. Prejuízo concreto. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, nos termos do ECA, art. 184, não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de repetição da oitiva ao final da instrução processual, pois aquela norma especial prevalece sobre a regra prevista no CPP, art. 400. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Procedimento de apuração de ato infracional. Audiência de oitiva do adolescente. Ato realizado no início da instrução. Nulidade. Não ocorrência. Prevalência do regramento especial. Ausência de alegação da nulidade em audiência. Preclusão da matéria. Prejuízo concreto. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, nos termos do ECA, art. 184, não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de repetição da oitiva ao final da instrução processual, pois aquela norma especial prevalece sobre a regra prevista no CPP, art. 400. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PASEP. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). DEFESA TEMPESTIVA NÃO CONHECIDA POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO ATO. BAIXA DO PSDD. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)