Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). DEFESA TEMPESTIVA NÃO CONHECIDA POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO ATO. BAIXA DO PSDD. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)