1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. TCDR. TRIBUTO DIRETO. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. TEMA 232 DO STJ.
- «A Taxa de Coleta e Destinação Final dos Resíduos Sólidos é tributo direto, restando dispensada a comprovação do repasse do encargo financeiro, exigível somente dos tributos indiretos, a teor do que decidiu o e. STJ no Tema 232 (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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2 - STJ Tributário. Comerciante varejista de combustível. Cide. Ausência de legitimidade. Comprovação de efetivação de repasse do encargo. Necessidade.
I - No âmbito da substituição tributária, são contribuintes de direito da CIDE sobre combustível o produtor, o formulador e o importador do produto (Lei 10.336/2001, art. 2º), não tendo o comerciante varejista, legitimidade para discutir a restituição do tributo, a não ser que demonstre que não repassou o encargo financeiro ao consumidor final. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Repasse do encargo ao consumidor final. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários. Fixação. Critérios objetivos. Prequestionamento. Ausência.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. ISS. Repetição de indébito. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. REsp Acórdão/STJ. Presunção de repasse do encargo. Decreto-lei 509/1969, art. 12.
1 - Corretamente julgou o acórdão, pois a presunção de repasse do encargo decorre da norma contida no Decreto-lei 509/1969, art. 12. ... ()
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5 - TJRS REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TEMA 232 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TCDR - TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. IMPOSTO DIRETO. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO.
1. Configuradas quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, viabilizam-se os embargos de declaração. Omissão verificada. Acolhimento no caso concreto, com efeitos infringentes.... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Irresignação acerca da inexistência de repasse do encargo financeiro. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de ação de repetição de indébito por meio da qual a ECT busca a restituição de valores supostamente pagos de maneira indevida, a título de ISS, ao Município de São Paulo, sentença, o juízo de piso julgou procedente a ação para declarar a imunidade tributária da ECT e, em consequência, reconhecer a inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento de ISS sobre suas atividades. O Tribunal a quo, ao tempo em que ratificou a existência de imunidade recíproca da ECT, compreendeu que a empresa deixou de comprovar que o encargo tributário de ISS não foi repassado ao tomador preço do serviço contratado, conforme exige o CTN, art. 166. Por tal motivo, entendeu que a ECT carece de legitimidade para o pleito repetitório, reformando parcialmente a sentença. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CTN, art. 166. Repasse do encargo financeiro a terceiro. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 927, IV. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Preliminarmente, o Distrito Federal apontou, as razões do apelo nobre, omissão do acórdão recorrido com relação ao fundamento para declarar a compensação de tributo indireto sem a expressa ressalva de que cabe ao contribuinte comprovar a assunção do encargo financeiro do ICMS ou, no caso de transferência a terceiro, que estaria autorizado a pleitear a referida restituição. ... ()
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8 - STJ Tributário. Pis e Cofins incidentes sobre comercialização de combustível. Regime anterior à Lei 9.990/2000. Comerciante varejista. Legitimidade para pleitear a restituição, desde que comprovado o não-Repasse do encargo ao consumidor final. Precedentes.
1 - No regime anterior à Lei 9.990/2000, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e da Cofins incidentes sobre receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, desde que comprove não ter havido repasse de encargo para o consumidor final. Precedentes do STJ.... ()
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9 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Telefonia. Compensação. Descabimento. Ausência de prova de não repasse do encargo. Serviços conexos. Não incidência. Agravo interno do estado desprovido.
«1 - É pacífico na 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide ICMS sobre atividades acessórias à prestação do serviço de telecomunicação (REsp. 1.176.753/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/12/2012). ... ()
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10 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento a maior. Repasse do encargo financeiro do tributo. Prova. Desnecessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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11 - STJ Tributário e processual civil. ISS. Locação de bem móvel. Repetição de indébito. Natureza jurídica. Matéria pacificada. Recurso repetitivo. Repasse do encargo do ISS ao locador. Revolvimento de fatos provas. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa para a questão repetitória.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1131476/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que o ISS é tributo que permite sua dicotomização como tributo direto ou indireto e que a pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis, assume natureza indireta. ... ()
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12 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto sobre Serviços - ISS. Prestação de serviços. Sociedade uniprofissional que tem direito ao tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Repetição de indébito. Recolhimento do tributo que levou em consideração os serviços prestados. Aplicação da regra contida no CTN, art. 166 (repasse do encargo).
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que o ISS pode ser classificado tanto como tributo direto quanto indireto. A base de cálculo do ISS é, em regra, o preço do serviço, hipótese em que a exação assume a característica de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Por outro lado, em se tratando de ISS recolhido na forma prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, não há vinculação direta entre o tributo devido e os serviços prestados. Nessa hipótese, ele possui natureza de tributo direto. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Operações interestaduais. Consumidores finais não contribuintes do imposto. Diferencial de alíquota (difal). Mandado de segurança. Restituição/compensação. Encargo financeiro. Repasse para terceiros. Comprovação. Necessidade. CTN, art. 166.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para a obtenção de restituição compensação do tributo, faz-se necessária a prova de que não houve repasse do encargo financeiro para terceiro. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.6.2023; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.12.2019; e EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 11/9/2006, p. 224. ... ()
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14 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Ipi. Tributo indireto. CTN, art. 166. Prova do não-repasse do encargo. Necessidade.
«1. Trata-se de ação declaratória proposta com o objetivo de reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do IPI os valores referentes a frete e seguro, com a consequente repetição dos valores indevidamente pagos. O Tribunal de origem entendeu pelo reconhecimento do direito da agravante, porém condicionou a repetição de indébito pela contribuinte de direito, ao cumprimento dos requisitos descritos no CTN, art. 166, o qual, na espécie, não foram comprovados. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Finsocial. Empresas varejistas de combustíveis. Compensação. Legitimidade ativa ad causam. CTN, art. 166. Demonstração de que não houve o repasse ao consumidor.
1 - Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que no regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível (substituído tributário) é parte legítima para questionar a exigência do FINSOCIAL incidente no comércio de derivados de petróleo, desde que demonstre nos autos que inexistiu o repasse do encargo tributário ao consumidor final.... ()
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16 - STJ Tributário. Finsocial incidente sobre a comercialização de combustível. Pedido de restituição, mediante compensação, formulado por comerciante varejista. Inviabilidade, salvo quando demonstrar que não houve repasse do encargo ao contribuinte de fato.
«1. No âmbito do regime de substituição tributária, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, detém legitimidade ativa para questionar a exigência do FINSOCIAL incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final. ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO AOS CONSUMIDORES. CTN, art. 166. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM PERITO ECONOMISTA. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 468.
I. CASO EM EXAME:... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pis e Cofins. Comercialização de combustíveis. Legitimidade para pleitear restituição. Comprovação do não repasse do encargo ao consumidor final. Determinação de produção de prova pelo tribunal de origem. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - No regime anterior à Lei 9.990/2000, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, desde que demonstre não ter havido repasse de encargo para o consumidor final. Precedentes do STJ.... ()
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19 - STJ Tributário e Processual Civil. Agravo interno. ISS. Repetição de indébito. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Resp1.131.476/RS. Presunção de repasse do encargo. Decreto-lei 509/1969, Art. 12.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o ISS pode assumir a natureza de tributo direto ou indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, classificação essa que dependerá de análise, caso a caso, de existência de vinculação entre o valor auferido pelos serviços prestados e o tributo devido. ... ()
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20 - STJ Tributário e processual civil. Interposição de dois agravos regimentais. Preclusão consumativa do segundo recurso. ISS. Locação de bem móvel. Repetição de indébito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Natureza jurídica. Matéria pacificada. Recurso repetitivo. Repasse do encargo do ISS ao locador. Revolvimento de fatos provas. Súmula 7/STJ.
«1. Interpostos dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, por força da preclusão consumativa. ... ()
