reparo de linha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Concessionária de telefonia. Serviço essencial. Reparo de linha não efetuado. Alegação de área de risco. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22

«Concessionária de serviço de telefonia que deixa de efetuar reparo em linha telefônica sob alegação de que a referida linha se localiza em área de risco. Apelada que comprova ser possível a instalação de linhas telefônicas na localidade e regular entrega das faturas mensais de cobrança do serviço, demonstrando, com isso, a viabilidade de se efetuar a manutenção da linha no local. Dever da apelante de efetuar os devidos reparos na linha telefônica da autora. Danos morais fixados em valor condizente com o que vem sendo arbitrado por este Tribunal em casos análogos.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer relativa à prestação de assistência técnica para reparo de linha telefônica - Sentença de procedência - Prova produzida nos autos que corrobora as afirmações iniciais de prestação dos serviços repleta de falhas - Ré que não se desincumbe satisfatoriamente de seu mister disposto no CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso desprovido

3 - TJRJ Agravo de instrumento. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em reparo de linha telefônica. Tese recursal já apreciada preteritamente. Conversão em perdas e danos. Arbitramento adequado.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O REPARO DA LINHA TELEFÔNICA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando o reparo na linha telefônica do autor, indeferiu a tutela de urgência requerida. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O REPARO DA LINHA TELEFÔNICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação do regular Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação do regular cancelamento da linha telefônica autoral. O cancelamento se deu por terceiro, alheio à autora. Falha na prestação do serviço verificada. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade da multa contratual e outros encargos que dela derivam. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento da linha telefônica à autora. Caso a obrigação de fazer seja impossível, deve a ré arcar com perdas e danos. Conduta da ré que, ao não garantir a segurança de seus sistemas, deu azo ao irregular cancelamento da linha telefônica. Precedentes desta Corte Bandeirante. Quantum proporcional e razoável, a não comportar qualquer reparo. Sentença mantida Recurso desprovido.

7 - STJ Falência. Linha telefônica.

«Os débitos correspondentes à assinatura haverão de ser saldados com os recursos da massa, observado o rateio na respectiva classe. Não se justifica possa a companhia retomar a linha, obtendo tratamento privilegiado, sem amparo na lei que rege a matéria.... (Continua)

8 - TJSP Embargos de terceiro. Nulidade do processo executivo por falta de intimação da embargante que não se justifica pela ausência de prejuízo. Embargante que pediu, embora secundariamente, ficasse a penhora limitada à fração ideal de seu cônjuge sobre imóvel comum, pleito que a sentença acolheu. Alegação de impenhorabilidade do imóvel à vista da Lei 8.009/1990 que, ademais, já fora antes rejeitada no cumprimento de sentença. Coisa julgada reconhecida. Eficácia do decidido que se estendia ao cônjuge, na linha do entendimento doutrinário e manifestação do STJ. Sentença que não comporta reparo. Apelação improvida

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Defeito em linha telefônica fixa. Complexo do Alemão. Atendimento impossível. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«II) Os recentes acontecimentos só vieram reforçar minha opinião já exposta em julgado anterior, no sentido de que era impossível para as concessionárias de serviço público atender a algumas chamadas dos usuários de seus serviços, por causa da localização do imóvel a ser atendido. Se a polícia só conseguiu entrar no local com a ajuda das Forças Armadas e utilizando-se de armas de guerra, como exigir que um técnico de telefonia lá ingressasse e fizesse os reparos necessários na linha telefônica da autora, sem que corresse sério risco de vida? - III) Ausência de ato ilícito a justificar um decreto condenatório por danos morais. - IV) Ademais, a falta de um telefone fixo, mesmo que considerado serviço essencial, é facilmente sanada pelo uso do celular, não tendo o condão de configurar dano moral, gerando mero aborrecimento. - V) Porém, razoável a determinação para o reparo da linha telefônica, posto que, já agora, com a noticiada «retomada. e «pacificação. do Complexo do Alemão pela autoridade pública, possível a presença dos técnicos da concessionária no local.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Instalação de linha telefônica. Recusa. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Telefonia. Ação de desconstituição de débito c/c obrigação de fazer. Instalação de linha telefônica e internet adsl.

«1- Ausentes especificações, no documento trazido em grau recursal, acerca dos reparos realizados, pela ré, no local reclamado pela autora, sem que se possa, assim, verificar se efetuadas as diligências que constituem objeto do pedido de obrigação de fazer, vai desprovida a preliminar de perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE, LOGO APÓS A INSTALAÇÃO, A LINHA FICOU MUDA E MESMO APÓS O REPARO NÃO VOLTOU A FUNCIONAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA REDUZIDA PARA O QUANTUM DE R$3.000,00, QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. DECISUM QUE SE REFORMA. VALOR FIXADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE MERECE AJUSTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO EMPRESA.

12 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO

(operador de câmara fria) - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA (FRATURA DE RÁDIO E ULNA ESQUERDA). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. LINHA TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER CHAMADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Caso em Exame: Defeito na linha telefônica da autora. Impossibilidade de receber ligações. Pretensão ao reparo e à indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRAS LINHA 4 DO METRÔ. DANOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO AUTOR.

Nulidade do processo que não se reconhece. Alegada falta de fundamentação da decisão os Embargos de Declaração que não trouxe qualquer prejuízo para as partes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Rompimento de cabo de energia por disparo de fuzil. Morte de vítima que, várias horas após o acidente e comunicação à concessionária de energia acerca do ocorrido, tentava prevenir que crianças se acidentassem. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não caracterizada, visto que houve superveniente e inconcebível negligência quanto ao reparo da linha de energia. Apreciação de tese acerca de concorrência de causas. Inviabilidade, por exigir o reexame de provas. Pensionamento. Em caráter excepcional, é possível o exercício da faculdade do magistrado de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento de empresa de notória capacidade econômica, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Matéria, cujo exame compete às instâncias ordinárias, não constituindo direito subjetivo do demandado.

«1. O CDC, art. 14, § 3º somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa da vítima do evento ou de terceiro for exclusiva. Embora o rompimento do cabo de energia por disparo de fuzil seja inusual, é comum esse tipo de dano em linhas de energia decorrente dos mais variados fatos (v.g. colisão de automóvel com poste que sustenta linha de energia, vandalismo, queda de árvore), devendo, pois, as concessionárias de energia manter ininterruptamente serviço eficiente de reparo, de modo a mitigar os riscos inerentes aos serviços que presta. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Rompimento de cabo de energia por disparo de fuzil. Morte de vítima que, várias horas após o acidente e comunicação à concessionária de energia acerca do ocorrido, tentava prevenir que crianças se acidentassem. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não caracterizada, visto que houve superveniente e inconcebível negligência quanto ao reparo da linha de energia. Apreciação de tese acerca de concorrência de causas. Inviabilidade, por exigir o reexame de provas. Pensionamento. Em caráter excepcional, é possível o exercício da faculdade do magistrado de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento de empresa de notória capacidade econômica, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Matéria, cujo exame compete às instâncias ordinárias, não constituindo direito subjetivo do demandado.

«1. O CDC, art. 14, § 3º somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa da vítima do evento ou de terceiro for exclusiva. Embora o rompimento do cabo de energia por disparo de fuzil seja inusual, é comum esse tipo de dano em linhas de energia decorrente dos mais variados fatos (v.g. colisão de automóvel com poste que sustenta linha de energia, vandalismo, queda de árvore), devendo, pois, as concessionárias de energia manter ininterruptamente serviço eficiente de reparo, de modo a mitigar os riscos inerentes aos serviços que presta. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA IDOSA - 73 ANOS. CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) LINHA TELEFÔNICA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CHIP DA 2ª LINHA CONTRATADA E FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PORTABILIDADE. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ASSISTE PARCIALMENTE RAZÃO À APELANTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APESAR DE TER SIDO DECRETADA A REVELIA DA OPERADORA APELANTE, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NÃO SE APLICA AOS AUTOS A INCIDÊNCIA DOS SEUS EFEITOS, ANTE A AUSÊNCIA, EM PARTE, DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, BEM COMO PELO TEOR DAS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO QUE: «A CARACTERIZAÇÃO DE REVELIA NÃO INDUZ A UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR, PERMITINDO AO JUIZ A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES EM CONFRONTO COM TODAS AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA FORMAR O SEU CONVENCIMENTO". POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL VISANDO DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS - CPC, art. 349. DESTA FEITA, A OPERADORA APELANTE COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIA DAS FATURAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET PELA LINHA DEPENDENTE, A QUAL, SEGUNDO O APELADO, ESTAVA INUTILIZADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENVIO DO CHIP. ASSIM SENDO, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS UTILIZADOS, MERECE SER A SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL QUANTO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS REFERENTE A LINHA DEPENDENTE DE (21) 99403-7729. NO TOCANTE A MULTA CONTRATUAL POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO, NÃO MERECE QUALQUER REPARO A SENTENÇA PROLATADA, SENDO A COBRANÇA DESSA INDEVIDA EM RAZÃO DE TER DECORRIDO O PRAZO CONTRATUAL DE 12 (DOZE) MESES PREVISTOS. DE IGUAL MANEIRA, NÃO MERECE AMPARO A ALEGAÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO COBRANÇAS INDEVIDAS CORRESPONDENTES ÀS LINHAS TITULAR E DEPENDENTE, ENTRE O PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2021, UMA VEZ QUE O APELADO REALIZOU A PORTABILIDADE NO MÊS DE AGOSTO DE 2021, ROMPENDO, PORTANTO, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NÃO LOGRANDO ÊXITO A APELANTE EM COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE ESSE PERÍODO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA EM RAZÃO DA INDEVIDA A COBRANÇA PELA MULTA PELA QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO, BEM COMO PELA COBRANÇA INDEVIDA APÓS A PORTABILIDADE REALIZADA. DEVER DE INDENIZAR. NO QUE PERTINE AO DANO MORAL, EM QUE PESE CONFIGURADO, MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP Prestação de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha telefônica não solicitada - Responsabilidade solidária entre as empresas concessionárias independente de culpa - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório bem fixado - Improvimento do recurso

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDA LIMINAR. AUTORIZAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO POSTERGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. contra decisão que indeferiu medida liminar de reintegração de posse. A agravante alegou preenchimento dos requisitos do CPC, art. 560, destacando que a área invadida corresponde à faixa de segurança destinada à operação e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

20 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Impenhorabilidade reconhecida. Direito à linha telefônica. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Telefone. É impenhorável, a teor da orientação da 3ª Turma do STJ: por todos, Rec. Esp. 64.629. Recurso especial com amparo na alínea «c, de que a Turma conheceu mas lhe negou provimento.... (Continua)