Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha telefônica não solicitada - Responsabilidade solidária entre as empresas concessionárias independente de culpa - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório bem fixado - Improvimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote