renuncia a impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Imóvel dado em garantia hipotecária. Exceção à regra de impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Renúncia à impenhorabilidade do bem de família evidenciada. Determinação de constrição judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel constritado. Bem dado em garantia hipotecária de outra dívida. Circunstância que não implica renúncia à impenhorabilidade. Bem de família. Impossibilidade de ser objeto de penhora na execução de cheque. Impenhorabilidade do imóvel constritado reconhecida. Recurso provido.

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Exceção à regra de impenhorabilidade. Hipoteca. Empréstimo pessoal. Dívida constituída em benefício do casal. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Renúncia à impenhorabilidade cabível. Inadmissibilidade da redução da constrição ou declaração de impenhorabilidade parcial do bem de família. Alegação, ademais, de excesso de penhora. Necessidade de a alegação ser feita de forma incidental, no processo de execução, após a avaliação do bem penhorado. Inadequação da pretensão em embargos à execução. CPC/1973, art. 685, inciso I. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Oferecimento em garantia hipotecária de dívida contraída por pessoa jurídica. Imóvel residencial cuja impenhorabilidade objetiva resguardar a segurança e dignidade da entidade familiar. Inexistência de prova de obtenção de qualquer benefício à família do agravante. Renúncia à impenhorabilidade pelo proprietário. Impossibilidade. Situação, ademais, que não se enquadra na exceção do artigo 3º, V, da Lei nº: 8009/90. Característica do bem de família não afastada. Decisão reformada para tornar insubsistente a penhora. Recurso provido.

5 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade.

«Não renuncia à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 o devedor que oferta em penhora o bem de família que possui. Se a proteção do bem visa atender à família, e não apenas ao devedor, deve-se concluir que este não poderá, por ato processual individual e isolado, renunciar à proteção, outorgada por lei em norma de ordem pública, a toda a entidade familiar.... (Continua)

6 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bem imóvel dado em hipoteca. Admissibilidade. Indicação do imóvel que configurou renúncia à impenhorabilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, V. Constrição mantida. Recurso dos embargantes provido em parte, desprovido o apelo do embargado.

7 - TJMG DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Bem dado em garantia hipotecária de cédula de produto rural. Renúncia à impenhorabilidade. Reconhecimento. Execução fundada no título executivo extrajudicial em que oferecida a garantia. Aplicação da ressalva contida no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Levantamento da penhora inviável. Recurso não provido.

9 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. O único bem do devedor não perde sua natureza de impenhorável, quando utilizado pela família como moradia, mesmo na hipótese de ser dado em garantia ao pagamento de dívida oriunda de cheques. A renúncia à impenhorabilidade pode ocorrer nos casos em que a própria Lei 8009/1990 prevê, como a hipoteca, a locação, não se cuidando de créditos elencados no artigo 3º da referida lei, inválida é a renúncia ao bem de família, porquanto sua instituição constitui princípio de ordem pública, que prevalece sobre a vontade manifestada. Decisão reformada. Embargos de terceiro julgado procedente. Recurso provido.

10 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária. Exceção à regra de impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Renúncia à impenhorabilidade do bem de família evidenciada. Apenação da litigância temerária que implica na subsunção da conduta da parte a uma das hipóteses taxativamente elencadas no CPC/1973, art. 17, que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa, e que da sua conduta resulte prejuízo processual a parte adversa. Não preenchimento dos elementos necessários. Inviabilidade da aplicação da pena requerida. Recurso desprovido quanto ao tema.

11 - STJ Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

«1. A exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso V, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. Precedentes. 2. A comunidade formada pelos pais e seus descendentes se enquadra no conceito legal de entidade familiar, inclusive para os fins da Lei 8.009/90. 3. A boa-fé do devedor é determinante para que possa se socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores ou retardar o trâmite dos processos de cobrança. O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado ao oferecê-lo em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade. Assim, não se mostra razoável que depois, ante à sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora. A atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, pois equivaleria à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo. 4. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Execução. Penhora. Bens indicados à penhora pelos devedores. Renúncia à impenhorabilidade caracterizada. CPC/1973, art. 649, VI.

«Conforme se retira da petição de fls. 12/13 dos autos, os bens objeto de constrição foram livremente ofertados pelos agravantes em garantia da execução. O STJ firmou posicionamento no sentido de que o devedor que nomeia bens à penhora ou deixa de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que tem para se manifestar nos autos, ainda que tais bens sejam absolutamente impenhoráveis, à exceção do bem de família, perde o direito à benesse prevista no CPC/1973, art. 649(REsp 470935 / RS, 2ª Seção, Rel.: Minª. Nancy Andrighi, DJ de 1º/3/2004 e REsp 351.932/SP, 3ª Turma, Rel.p/ acórdão Min. Castro Filho, DJ de 9/12/2003).... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária da qual é sócio o titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Penhora. Execução. Renúncia à impenhorabilidade. Indicação de bem impenhorável (CPC, art. 649). Renúncia à impenhorabilidade caracterizada, exceto se o bem é inalienável. Possibilidade de disposição do patrimônio. Entendimento, contudo, inaplicável quando se tratar de bem de família. Hipótese em que o devedor nomeou o trator de sua propriedade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.715.

«... Concluindo, entendo que: a) são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis, que sequer podem ser nomeados à penhora pelo devedor, pelo fato de se encontrarem fora do comércio e, portanto, estarem indisponíveis, b) nas demais hipóteses do CPC/1973, art. 649, o devedor perde o benefício, se nomeou o bem à penhora, em razão da possibilidade de dispor de seu patrimônio, ou se deixou de alegar a questão na primeira oportunidade que teve de falar nos autos ou nos embargos à execução. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel oferecido em caução no contrato. Cabimento. Prestação de caução real que implicitamente importa em renúncia à impenhorabilidade do bem. Situação que se equipara à ressalva do, VII da Lei 8.009/90, art. 3º, tampouco havendo óbice constitucional. Decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso sem força vinculante. Entendimento que, ademais, foi lá mesmo depois corrigido (Tese 1127). Recurso improvido

16 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Renúncia à impenhorabilidade do bem de família. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo, ante o não exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Insurgência recursal do réu.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, na origem, foram julgados monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância, incidindo, no caso, o entendimento firmado na Súmula 281/STF, aplicado por analogia ao recurso especial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa:   Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Homologação. Impenhorabilidade. Renúncia. Mínimo existencial. Autonomia da vontade.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento. Alegação de violação de resolução. Impossibilidade. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade. Dívida que se enquadra na Lei 9.096/95, art. 44, II.

1 - Recurso especial interposto em 9/5/2022 e concluso ao gabinete em 16/3/2023. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de imóvel - Alegação de que se trata de bem de família impenhorável - Renúncia à impenhorabilidade dada em contrato assinado pela devedora e por seu advogado - Aplicação análoga da Lei 8.009/90, art. 3º, V - Vedação ao comportamento contraditório - Renúncia que se reporta válida - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. PERDA DA NATUREZA DE VERBA SALARIAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. DISPONIBILIDADE DA PROTEÇÃO DE VERBA NÃO SALARIAL. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de processo que tramita na Justiça do Trabalho. ... (Continua)