remocao cirurgica da prostata
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Remoção cirúrgica da próstata. Incontinência urinária e impotência como seqüelas permanentes. Ausência de informação ao paciente das conseqüências. Troca de um mal menor por outro maior. Pedido procedente. Indenização devida.

«...Sobre tais efeitos danosos o Sr. Perito médico limita-se a afirmar: «a incontinência urinária é uma seqüela freqüente nesse tipo de cirurgia, bem como a impotência, o que independe do cirurgião. (fls. 277). Ora, o que pode se inferir deste quadro? Se um paciente sofre de hipertrofia prostática (o laudo de fls. 74, anterior à intervenção assinala «próstata aumentada de volume e bexiga de volume normal) com as conhecidas conseqüências em relação às dificuldades de micção e freqüentes infecções urinárias, e o tratamento cirúrgico indicado tem riscos tão elevados «seqüela freqüente de incontinência urinária e impotência impele-se que se comprove expressamente que o paciente estava ciente de tais riscos e com eles concordou, pois é intuitivo e de sabedoria comum, que ninguém, em sã consciência, trocaria um problema de próstata aumentada, dificuldades de micção e infecções urinárias pelo risco de seqüela permanente de incontinência urinária e impotência e uso de fraldas pelo resto da vida. Neste contexto dizer-se, candidamente, que «independe do cirurgião a ocorrência de tais seqüelas, revela a insensibilidade profissional e a negativa de justiça, frente a ocorrência de danos graves, desconsiderado o princípio que impõe sempre a reparação de danos, conforme inspiração evolutiva do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece para os prestadores de serviços a responsabilidade objetiva, com exceção para os profissionais liberais cuja a responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa, mas... Incumbe ao profissional provar, em juízo, que não laborou em equívoco, nem agiu com imprudência ou negligência no desempenho de sua atividade. ... (Des. Roberto Wider).... (Continua)

2 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Claúsula abusiva. Prostatectomia radical. Incontinência urinária. Colocação de prótese. Esfíncter urinário artificial. Necessidade que decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano. Inclusão no tratamento coberto. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer, inclui-se no tratamento coberto, porque ligado ao ato cirúrgico principal.
(...)
Sem dúvida, a prostatectomia radical é indicada diante de diagnóstico de carcinoma localizado, podendo ser uma cirurgia curativa em tal cenário. Como toda cirurgia de grande porte, mesmo levando em conta os avanços da medicina, pode acarretar várias complicações, que nascem do ato cirúrgico em si mesmo, ou seja, são complicações possíveis na presença de tal cirurgia, sendo a incontinência em prostatectomia radical de 4% a 6% (cf. Antonio Carlos Lima Pompeu, Câncer de Próstata, «in Guia Prático de Urologia, Sociedade Brasileira de Urologia, Donard Augusto Bendhack e Ronaldo Damião editores, 1ª ed. 1999, pág. 163). Cobrindo o plano de saúde o ato cirúrgico, isto é, cobrindo a prostatectomia radical, não é razoável que deixe de cobrir a correção das complicações dela oriundas. Seria, a meu sentir, um contra-senso, admitir que a cobertura do plano, que tem por finalidade a cura do segurado, fosse interrompida por cláusula limitativa, que, em patologia coberta pelo plano, impedisse o total restabelecimento do paciente. O mesmo se poderia dizer, por exemplo, da necessidade em uma cirurgia para corrigir aneurisma da aorta abdominal coberta pelo plano, vedar-se contratualmente a colocação da prótese que se faz imperativa; ou, também, em caso de cirurgia cardíaca a aposição de válvula artificial; ou, da mesma forma, em caso de aneurisma cerebral, já agora, em muitos casos, sem a necessidade de abertura da calota craniana. Assim, no caso, a incontinência está vinculada ao ato cirúrgico de remoção total da próstata, e, portanto, sendo ela uma patologia de conseqüência, não há como aplicar a limitação. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE O RÉU AUTORIZE E CUSTEIE A CIRURGIA LAPAROSCÓPICA ROBÓTICA DE QUE PRECISA, ALÉM DO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE PADECE COM NEOPLASIA DE PRÓSTATA, TENDO A RÉ RECUSADO AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO EM QUESTÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DA CIRURGIA, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE ¿NEOPLASIA DE PRÓSTATA, POTENCIALMENTE AGRESIVA¿, E A INDICAÇÃO DE CIRURGIA LAPAROSCÓPICA ROBÓTICA. ROL DA ANS QUE CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS REQUISITADOS QUANDO ATENDIDOS AOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 10, §§ 12 E 13. CABE AO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE DETERMINAR A MELHOR TERAPÊUTICA, E NÃO À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, QUE NÃO PODE INTERFERIR NA INDICAÇÃO FEITA PELO PROFISSIONAL ESPECIALISTA DA ÁREA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/TJERJ. A RECUSA INDEVIDA DA PARTE RÉ EM CUSTEAR A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA SOLICITADA. ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 339, DESTE E. TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré-constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra indigitado ato ilegal atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado em alegada omissão dessa autoridade impetrada em disponibilizar procedimento cirúrgico de urgência (ressecção endoscópica de próstata) ao paciente substituído, acometido de Estenose da Uretra Superior (CID N35.1). ... (Continua)

5 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO AUTOR. MATERIAIS ESPECIAIS EMPREGADOS NA CONSECUÇÃO DA CIRURGIA QUE NÃO FORAM COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PRIVATIVO DA OPERADORA DENUNCIADA.

Alegação insubsistente dos demandados de que a VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. comprometeu-se ao pagamento da integralidade das despesas médicas referentes ao atendimento hospitalar objeto desta demanda, realizado no período compreendido entre 24/01/2012 e 14/02/2012, haja vista que ela, em realidade, obrigou-se, tão somente, à cobertura integral dos dispêndios médicos pertinentes a ato cirúrgico diverso, ulteriormente realizado em maio de 2012, como é possível inferir da leitura do relatório médico constante dos autos do processo 0194245-86.2012.8.19.0001. Ausente dos autos singular elemento indicativo de que a denegação de fornecimento dos materiais especiais individualizados tenha sido tempestivamente contraditada judicialmente pelos demandados, razão pela qual não há como imputar à VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. o ônus de arcar com os respectivos dispêndios. Malgrado se reconheça que a operadora de plano de saúde, em momento posterior ao evento de saúde em apreço, tenha concordado ou sido compelida a assumir o pagamento da integralidade das despesas médicas referentes a procedimentos cirúrgicos diversos, aos quais se submeteu a parte ROSANGELA CARDOSO SERRENHO, certo é que tal obrigação não pode retroagir para atingir fatos pretéritos e não consentaneamente resistidos pelos requeridos. Diversamente do asseverado pelos réus, não houve autorização prévia dos materiais cirúrgicos que estão sendo cobrados nestes aos autos. Ao revés, o acervo probatório constante dos autos é inequívoco ao apontar que no dia anterior à internação hospitalar, ou seja, em 23/01/2012, o médico assistente da parte ROSANGELA CARDOSO SERRENHO foi informado sobre a negativa da operadora de plano de saúde em disponibilizar os materiais objetos desta cobrança, sendo certo que a indigitada ¿informação interna de que os materiais NEGADOS NÃO SERIAM UTILIZADOS¿ foi prestada pelo profissional que assistia à paciente, não podendo ser atribuída qualquer responsabilidade à ora recorrente em relação a tal dado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

6 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS. DANO MATERIAL. CABIMENTO. EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - ADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Custeio de intervenção cirúrgica - Assistência médica e odontológica prestada pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - Sentença de improcedência. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Direito Civil. Processual Civil. Relação de consumo. Verbete Sumular 608 do STJ. Contrato de plano de saúde. Postulante que, diagnosticado com «câncer de próstata localmente avançado (CID 10 C 61), foi submetido a cirurgia de «PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA, buscando indenização por ter sido obrigado a custear o valor referente à técnica robótica utilizada. Sentença de procedência. Irresignação da Ré. Preliminar. Revelia decretada. Efeito material que apenas presume verdadeiros os fatos narrados. CPC, art. 344. Inexistência de controvérsia fática nos autos, tratando-se de questão unicamente de direito. Pas de nullité sans grief. Substituto processual que recebe o processo no estado em que se encontra. Manutenção da revelia. Mérito. Laudo médico colacionado aos autos que atesta a necessidade do tratamento com a técnica prescrita, em atenção às condições particulares do Autor. Cirurgia robótica que, segundo o laudo, diminui o alto risco cirúrgico do Demandante, portador de «distúrbio de coagulação com quadro de plaquetopenia e comorbidades metabólicas como diabetes e dislipidemia". Escolha da técnica devidamente fundamentada pelo médico assistente, a quem incumbe receitar o método mais eficaz ao tratamento de seu paciente. Limitação, pelo plano de saúde, da técnica a ser utilizada que esvazia o escopo do contrato, prejudicando os direitos do consumidor. Verbetes Sumulares 340 e 211 desta Corte Estadual. Outrossim, o Lei 9.656/1998, art. 10, §§12 e 13 positivou o caráter exemplificativo condicionado do rol da ANS, sendo certo que o procedimento requisitado é comprovadamente eficaz no tratamento do Requerente. Indenização devida no valor total desembolsado pelo Postulante. Procedimento realizado por médico e em hospital credenciados, apenas não autorizado o uso da técnica robótica. Obrigatoriedade de custeio integral do procedimento cirúrgico. Dano material que deve ser completamente reparado. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

9 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia. Médico. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado para resolver síndrome da apnéia obstrutiva do sono (saso). Falecimento do paciente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação acerca dos riscos da cirurgia. Constatação apenas de consentimento genérico (blanket consent), o que não se revela suficiente para garantir o direito fundamental à autodeterminação do paciente. Restabelecimento da condenação que se impõe. Redução do valor fixado, considerando as particularidades da causa. Recurso provido parcialmente. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 15,.

1 - O presente caso trata de ação indenizatória buscando a reparação pelos danos morais reflexos causados em razão do falecimento do irmão dos autores, ocasionado por choque anafilático sofrido logo após o início da indução anestésica que precederia procedimento cirúrgico para correção de apnéia obstrutiva do sono, a qual causava problemas de «ronco» no paciente. 1.1. A causa de pedir está fundamentada não em erro médico, mas sim na ausência de esclarecimentos, por parte dos recorridos - médico cirurgião e anestesista -, sobre os riscos e eventuais dificuldades do procedimento cirúrgico que optou por realizar no irmão dos autores. ... (Continua)

10 - TJDF  

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS. REFERÊNCIA BÁSICA. LEI 14.454/2022. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PACIENTE COM ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA POR MOTIVO DE DESACORDO COMERCIAL COM O HOSPITAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I - Caso em exame  ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998. TEMA 123, STF. INAPLICABILIDADE DAS PREVISÕES À RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE MARCA-PASSO. PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO. NEGATIVA, CONTUDO, QUE É ABUSIVA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE FOI DEVIDAMENTE LIBERADO PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE NEGAR O CUSTEIO DE MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. CUSTEIO DO APARELHO QUE É DEVIDO. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. CIRURGIA QUE FOI REALIZADA, AINDA QUE O PACIENTE TENHA SIDO OBRIGADO AO PAGAMENTO DO MARCA-PASSO. PREJUÍZO QUE AFETOU APENAS SUA ESFERA MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. O reclamante é beneficiário de plano de saúde celebrado anteriormente à vigência da Lei 9.656/1998. Após solicitar à operadora do plano a cobertura de aparelho marca-passo, recebeu resposta negativa, ao fundamento de que seu fornecimento foi expressamente excluído contratualmente, conforme cláusula 7.1, «m, da avença. Por meio desta demanda, portanto, o reclamante alega que tal previsão afronta o CDC, art. 51, sendo abusiva a negativa de cobertura. Foi proferida sentença de improcedência, sob fundamento de que, «havendo no contrato expressa exclusão de material de natureza do ora demandado, tem-se por legitima a negativa da parte Requerida. Em suas razões de recurso, o autor pretende a reforma da decisão, requerendo indenização equivalente ao valor pago pelo marca-passo e reparação do abalo moral sofrido. A insurgência merece prosperar em parte.2. Por meio do julgamento do Tema 123 (RE 948.634), o C. STF fixou a seguinte tese: «As disposições da Lei 9.656/1998, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 22.07.1994 e foi oportunizada ao beneficiário, em 2019, a adaptação ou migração do plano, para fins de subsunção às previsões da Lei 9.656/1998, não tendo o reclamante aderido à oferta. De conseguinte, não se aplicam as previsões de referida normativa à avença, a qual foi celebrada anteriormente à sua entrada em vigor.3. Posto isso, conforme cláusula 7.1, «m do contrato, havia previsão expressa de que aparelhos marca-passo estavam excluídos da cobertura do plano. Em contrapartida, a jurisprudência tem relativizado previsões contratuais de exclusão de cobertura de órteses, próteses e demais itens acessórios às intervenções cirúrgicas, quando o procedimento em si é coberto pelo plano. Nesse sentido: «negar o custeio de materiais imprescindíveis à realização de procedimento cirúrgico relacionado ao traumatismo maxilar sofrido pela beneficiária, que possui cobertura contratual, fere o princípio da boa-fé, equidade e razoabilidade, e a própria finalidade básica do contrato, ou seja, a preservação da saúde da usuária, colocando-a em posição de extrema desvantagem, em afronta ao art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019395-90.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 08.04.2021). No caso dos autos, é incontroverso que o procedimento cirúrgico cardiológico foi autorizado pela operadora, a qual recusou-se a custear somente o aparelho marca-passo. De conseguinte, assiste razão ao reclamante quanto ao caráter abusivo da previsão contratual, porquanto contrário aos ditames consumeristas, independentemente da inaplicabilidade das previsões contidas na Lei 9.656/1998. 4. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM CIRURGIA E MATERIAL. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. CONTRATO ANTERIOR A LEI DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO ADAPTADO. TEMA 123 DO STF QUE EM NADA INTEREFERE NO JULGAMENTO DA DEMANDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS EM VIGOR AO CONTRATO. CASO QUE DEVE SER ESTUDADO COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR QUE ADERIU AO OPCIONAL 3 QUE PREVIA A COBERTURA DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. CLÁUSULA LIMITATIVA AO REEMBOLSO QUE AFRONTA AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO, PORTANTO, ABUSIVA. PLANO QUE COBRE A DOENÇA QUE ACOMETEU O CONSUMIDOR. TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE DECIDIR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELO CONSUMIDOR PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE É DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FATO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001166-16.2023.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 24.08.2024).5. Em contrapartida, não se pode reconhecer a existência de abalo moral indenizável neste caso. Isso porque o procedimento cirúrgico foi devidamente realizado, ainda que o reclamante tenha custeado o valor relativo ao marca-passo. Portanto, o prejuízo se encerra na esfera material, a qual lhe será devidamente recomposta.6. Do exposto, portanto, o voto é pelo parcial provimento do recurso, condenando-se a reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao valor despendido pelo aparelho marca-passo.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização - Autor diagnosticado com câncer de próstata - «Método robótica - Reembolso de despesas médicas - Dano moral - Beneficiário da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP Saúde - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Relação não contratual, mas derivada de um vínculo legal/estatutário - Princípio da legalidade - Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Autor diagnosticado com câncer de próstata - «Método robótica - Reembolso de despesas médicas - Dano moral - Beneficiário da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP Saúde - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Relação não contratual, mas derivada de um vínculo legal/estatutário - Princípio da legalidade - Inexistência de negativa - Procedimento experimental realizado por prestador não credenciado - Insurgência ao valor inerente ao reembolso - Acolhimento - Impugnação à gratuidade da Justiça rejeitada - Situação de urgência/emergência não configurada - Aplicação do Decreto 8.337/1919 que regulamenta a relação entre as partes - Procedimento cirúrgico eletivo - Ausência de previa autorização ou recusa de cobertura - Procedimento efetuado por profissional não credenciado - Impossibilidade da avaliação da conveniência do método e da necessidade dos materiais utilizados - Contrariedade das disposições legais que regulam a relação jurídica existente a impedir a acolhida da pretensão da inicial - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRÚRGICA ROBÓTICA. PROSTATECTOMIA RADICAL ASSISTIDA POR ROBÔ. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO SEGURO SAÚDE DE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS DESPESAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo RÉU em face da sentença que julgou procedente «o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de reembolso pela despesa do autor com a realização do procedimento cirúrgico robótico, no valor de R$ 20.787,40**, a ser monetariamente corrigida pelo IPCA desde o desembolso (17/05/2024) e com juros de mora de 1% a.m desde a citação (16/07/2024).... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido de reembolso integral de procedimento cumulado com danos morais - Ré que autorizou a realização de «prostatectomia radical laparoscópica, relacionada à remoção de tumor maligno na próstata - Cirurgia que não foi realizada na rede credenciada em razão de materiais que não foram fornecidos pela operadora - Diante de tal óbice, a cirurgia foi realizada fora da rede credenciada, solicitando-se reembolso integral que foi negado - Não obstante a revelia e a aplicação de seus efeitos (CPC, art. 344), a tese autoral restou comprovada documentalmente nos autos - Havendo expressa indicação médica, a cobertura da cirurgia, incluindo-se os materiais, é realmente obrigatória à luz do Lei 9.656/1998, art. 12, II, «g - Se houve falta de materiais na rede credenciada, o reembolso fora de tal rede há de ser realizado de maneira integral (Lei 9.656/98, art. 12, VI) - Danos morais efetivamente ocorreram, extrapolando-se os limites do mero aborrecimento - Autor que padeceu com o cancelamento do procedimento por falta de materiais, enquanto já se encontrava no nosocômio pronto para a cirurgia - Se a ré havia autorizado o procedimento inexiste justificativa plausível para a falta dos materiais - Delonga no tratamento de câncer que pode complicar muito o quadro de saúde - Quantum que ora arbitro à razão de R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para também condenar a ré aos danos morais, no valor acima indicado... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA POR AUTARQUIA ESTADUAL. IPSEMG. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ENDOVASCULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, para condenar o réu: (i) a autorizar e custear procedimento cirúrgico endovascular para correção de endoleak tipo IA, inclusive com fornecimento de materiais; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária e juros. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta violação ao princípio da legalidade administrativa, impossibilidade de custeio do procedimento fora da tabela interna da autarquia, inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil e pede a redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de procedimento cirúrgico para tratamento de câncer de próstata prostatavesiculectomia radical laparoscópica robótica. Recusa abusiva. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico fora do rol da ANS indicado a paciente com câncer de próstata. ... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cirurgia prescrita em virtude de quadro de neoplasia maligna da próstata - Negativa de cobertura da técnica robótica - Alegada ausência de previsão no rol da ANS - Abusividade configurada - A Lei 14.454/2022 tornou obrigatória a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS se existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, qual é o presente caso - Devido o reembolso integral do valor cobrado pelo hospital credenciado para a realização da cirurgia pela técnica robótica - Danos morais configurados - Indenização devida, não comportando redução - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Negativa de cobertura ao procedimento cirúrgico do Autor, para tratar câncer de próstata via robótica (pág. 58). Adequada a negativa de cobertura pela Ré ao procedimento via robótica, segundo conclusão do parecer NatJus (pág. 480). Ausência de superioridade em relação ao procedimento convencional, via videolaparoscopia. Pretendida cobertura corretamente afastada. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida ao custeio/autorização do procedimento cirúrgico, de urgência, denominado Prostatavesiculectomia Radical Laparoscópica assistida por Robótica, bem como ao pagamento/reembolso do exame anatomopatológico e dos honorários da equipe médica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Divergência que se limita à técnica (robótica) e não ao procedimento. Autor diagnosticado com neoplasia maligna da próstata de alto risco, o qual, além de idoso, tem sobrepeso, o que justifica a indicação de cirurgia por técnica menos invasiva. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Impossibilidade de limitar a cobertura do tratamento, com base em resolução da ANS, cujo rol é taxativo em regra e dispõe sobre a cobertura mínima obrigatória, especialmente ante o advento da Lei 14.454/2022. Entendimento do STJ em relação ao rol da ANS, ademais, que se limita à definição de procedimentos e eventos, sem nenhuma abordagem à técnica, cuja escolha é de exclusiva atribuição do profissional médico. Doença incluída na cobertura contratual. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)