Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA POR AUTARQUIA ESTADUAL. IPSEMG. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ENDOVASCULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, para condenar o réu: (i) a autorizar e custear procedimento cirúrgico endovascular para correção de endoleak tipo IA, inclusive com fornecimento de materiais; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária e juros. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta violação ao princípio da legalidade administrativa, impossibilidade de custeio do procedimento fora da tabela interna da autarquia, inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil e pede a redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)