Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRÚRGICA ROBÓTICA. PROSTATECTOMIA RADICAL ASSISTIDA POR ROBÔ. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO SEGURO SAÚDE DE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS DESPESAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo RÉU em face da sentença que julgou procedente «o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de reembolso pela despesa do autor com a realização do procedimento cirúrgico robótico, no valor de R$ 20.787,40**, a ser monetariamente corrigida pelo IPCA desde o desembolso (17/05/2024) e com juros de mora de 1% a.m desde a citação (16/07/2024).... (Continua)