relacao entre ex namorados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Violência doméstica. Competência. Lei Maria da Penha. Namoro (não-aplicação). Relação entre ex-namorados. Lei 11.340/2006, arts. 4º e 5º, III.

«Tratando-se de relação entre ex-namorados - vítima e agressor são ex-namorados -, tal não tem enquadramento no inciso III do Lei 11.340/2006, art. 5º. É que o relacionamento, no caso, ficou apenas na fase de namoro, simples namoro, que, sabe-se, é fugaz muitas das vezes. Em casos dessa ordem, a melhor das interpretações é a estrita, de modo que a curiosidade despertada pela lei nova não a conduza a ser dissecada a ponto de vir a sucumbir ou a esvair-se. Não foi para isso que se fez a Lei 11.340/2006! Conflito do qual se conheceu, declarando-se competente o suscitante.... (Continua)

2 - STJ Violência doméstica e familiar contra a mulher. Namoro. Inaplicação. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º, III.

«Tratando-se de relação entre ex-namorados – vítima e agressor são ex-namorados –, tal não tem enquadramento no inc. III do Lei 11.340/2006, art. 5º. É que o relacionamento, no caso, ficou apenas na fase de namoro, simples namoro, que, sabe-se, é fugaz muitas das vezes. Em casos dessa ordem, a melhor das interpretações é a estrita, de modo que a curiosidade despertada pela lei nova não a conduza a ser dissecada a ponto de vir a sucumbir ou a esvair-se. Não foi para isso que se fez a Lei 11.340!... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO VERBAL ENTRE EX-NAMORADOS.

NÃO OBSTANTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA  PELO APELADO AO DEFERIMENTO DA AJG À PARTE CONTRÁRIA, NÃO SE VERIFICA, NOS AUTOS, QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A BENESSE LEGAL. ... (Continua)

4 - STJ Conflito negativo de competência. Lei maria da penha. Ex-namorados. Violência cometida em razão do inconformismo do agressor com o fim do relacionamento. Configuração de violência doméstica contra a mulher. Aplicação da Lei 11.340/2006. Competência do suscitado.

«1. Configura violência contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei 11.340/2006, a agressão cometida por ex-namorado que não se conformou com o fim de relação de namoro, restando demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta agressiva do agente e a relação de intimidade que existia com a vítima. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato de mútuo (empréstimo de cartão de crédito de titularidade do autor a ex-namorada, para compras pessoais, mediante promessa de pagamento posterior) - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Provimento - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença fundamentada - Mérito - Prova dos autos que aponta para a celebração de contrato de mútuo entre as partes (ex-namorados) e inadimplemento deste pela ré - Inverossímil a alegação de que as aquisições pelo cartão de crédito do autor se tratavam de presentes dados, pelo ex-namorado, na constância do namoro - Mensagens, trocadas pelo WhatsApp, não impugnadas na contestação, em que a ré confirma, várias vezes, e claramente, a existência dos débitos cobrados pelo autor e a existência do mútuo - Incompatibilidade desse argumento com as referidas mensagens - Ônus de prova da existência de eventual doação que caberia à ré - Ação que passa a ser julgada procedente - Apelo provido

6 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ACERTO INFORMAL ENTRE EX-CASAL DE NAMORADOS. NAMORADA ASSINOU CONTRATO COMO LOCATÁRIA. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO NAMORADO. TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO REGRESSIVA. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Término de relacionamento afetivo entre as partes. Comportamento posterior da ré. Afirmativa de invasão da privacidade e da intimidade do ex-namorado, além de ter gerado ofensa à liberdade deste. Alegação de prática de ato ilícito. Desacolhimento. Estranho comportamento da ré narrado nestes autos, manifestando forte interesse em continuar informada sobre a vida do ex-namorado. Circunstância que apenas demonstra o inconformismo da ré com relação ao término do envolvimento amoroso. Descrição de situações que não demonstra a ofensa moral apontada nos autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Colisão proposital em veículo automotor, provocada por desinteligência entre casal de ex-namorados. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Réu revel, com apresentação de contestação intempestiva. Sentença de procedência. Insurgência do réu, com insistência na tese de culpa concorrente, conforme evidenciado, segundo alega, por depoimento de informante ouvida nos autos. Descabimento. Pretensão gira em torno de possíveis fatos extintivos e modificativos do direito da autora, cuja alegação, além da própria prova, tocava ao réu, e que não foram suscitados nos autos a seu tempo. Depoimento da informante, de toda forma, desprovido de credibilidade. Versão da petição inicial, ademais, confirmada em termos suficientes por gravação de câmera de segurança apresentada nos autos. Dano moral efetivamente caracterizado. Verba arbitrada, da ordem de R$ 8.000,00, que se mostra razoável ante a gravidade da situação. Demanda procedente. Honorários sucumbenciais arbitrados adequadamente. Sentença integralmente mantida. Apelo do réu desprovido.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE BENEFICIÁRIO E OPERADORA DO PLANO. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. DIREITO À CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE ATÉ A ALTA MÉDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98. TEMA 1082 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou procedente a demanda para condenar a operadora de plano de saúde a manter a autora como beneficiária do plano nos mesmos moldes vigentes à época do cancelamento, enquanto perdurar o tratamento médico prescrito, mediante o pagamento integral das mensalidades pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde possui legitimidade passiva para responder pela demanda, afastando a ilegitimidade da ex-empregadora; e (ii) determinar se a autora, na condição de dependente de ex-empregado demitido sem justa causa, tem direito à manutenção do plano de saúde diante de sua condição de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora do plano de saúde, na qualidade de fornecedora do serviço, é parte legítima para responder pela demanda, pois a relação jurídica persiste diretamente entre segurado e seguradora após a extinção do vínculo empregatício. A alegação de ilegitimidade passiva beira a má-fé. A ex-empregadora não possui legitimidade passiva para responder pela lide, pois, encerrado o vínculo empregatício, a estipulante não mantém relação contratual direta com os beneficiários do plano de saúde. A regra geral estabelece que ex-empregados demitidos sem justa causa somente podem permanecer no plano de saúde empresarial caso tenham contribuído com o custeio da mensalidade durante o vínculo empregatício, conforme Lei 9.656/98, art. 30 e tese fixada pelo STJ no Tema 989. No entanto, a excepcionalidade do caso concreto justifica a manutenção do plano de saúde, pois a autora é portadora de doença grave (carcinoma invasivo de mama), e a interrupção do tratamento representaria risco à sua saúde e vida. Aplica-se, por analogia, o art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 e o Tema 1082 do STJ, que garantem a continuidade do tratamento em casos de urgência ou emergência. No conflito entre o interesse econômico da operadora e o direito fundamental à saúde da beneficiária, deve prevalecer a proteção à vida e à dignidade humana, especialmente considerando que a autora se compromete a arcar integralmente com as mensalidades do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: A operadora do plano de saúde possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas à manutenção de beneficiário, sendo ilegítima a ex-empregadora para figurar no polo passivo após a extinção do vínculo empregatício. A regra geral impede a manutenção de ex-empregados e seus dependentes em planos coletivos empresariais sem contribuição direta, conforme Lei 9.656/98, art. 30 e Tema 989 do STJ. Excepcionalmente, deve-se garantir a continuidade do plano de saúde ao dependente portador de doença grave até a alta médica, com fundamento no art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 e no Tema 1082 do STJ, desde que assumido o custeio integral das mensalidades. Nos conflitos entre interesse econômico da operadora e direito fundamental à saúde do beneficiário, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; Lei 9.656/98, arts. 13, parágrafo único, III, e 30; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 989); TJSP, Apelação Cível 1071822-62.2019.8.26.0100, Rel. Jair de Souza, j. 30/07/2020; TJSP, Apelação Cível 1025747-59.2015.8.26.0114, Rel. Rosangela Telles, j. 30/08/2017; TJSP, Apelação Cível 1073606-74.2019.8.26.0100, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 16/07/2020... (Continua)

10 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO AO RECLAMADO, EX-NAMORADO DA RECLAMANTE, PORQUANTO ADENTROU NO VEÍCULO POR ELA CONDUZIDO PROFERINDO OFENSAS E ACUSAÇÕES, DEIXANDO-A NERVOSA, IMPEDINDO REAÇÃO PARA EVITAR A COLISÃO. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES, PORÉM, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO DE MANEIRA DETERMINANTE POR ALGUMA ATITUDE DO RECLAMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

recurso conhecido e DESprovido.... (Continua)

12 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Inépcia da inicial. Inocorrência. Congruência entre os pedidos e os fatos narrados. Apelante que procurou o atual namorado da apelada e afirmou que ela oferecia serviços em sites de acompanhantes. Insatisfação com o término da relação amorosa que não justifica condutas violadoras da intimidade e vida privada da autora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Pedido de minoração. Impossibilidade. Verba arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade e que guarda consonância com o caráter sancionatório e compensatório do dano moral. Desprovimento.

«Tese - Causa dano moral indenizável o individuo que, por meio de rede social, ainda que em conversa privada, dirige-se ao atual companheiro de sua ex-namorada e a qualifica como prestadora de serviços sexuais.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto por F.C.R.S. contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio cumulada com Partilha de Bens, Pensão Alimentícia, Guarda e Regulamentação de Visitas, fixou os alimentos provisórios devidos aos filhos menores em 50% do salário mínimo. A agravante sustenta que o valor é insuficiente para manter o padrão de vida dos filhos e pleiteia a majoração dos alimentos para R$950,00 mensais por filho, bem como a fixação de alimentos em seu favor ou a retirada de pró labore da empresa da qual é sócia com o agravado. ... (Continua)

14 - STF Questão de ordem. Recurso extraordinário criminal. Conflito de competência entre Justiça Estadual e federal. Invocação do CF/88, art. 109, xi. Perda do objeto recursal. Reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade dos denunciados. CP, art. 109, III. Recurso prejudicado.

«1 - A prescrição é matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA 2ª RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, NA MEDIDA EM QUE A LEGITIMIDADE É AFERIDA À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO QUESTÃO DE MÉRITO A ALEGADA AUSÊNCIA DE REPONSABILIDADE DIANTE DO PACTUADO ENTRE A APELANTE E SEU EX-COMPANHEIRO EM SEDE DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES HAVIDA ENTRE AS PARTES. NO MÉRITO, SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELA DÍVIDA DO CONDOMÍNIO RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO. ARTS. 1227 C/C 1336 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA ENTRE EX-CÔNJUGES - ALEGAÇÃO DE COMODATO E MÚTUO - ÔNUS DA PROVA - NÃO CUMPRIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Insurgência do autor, sob as alegações de que o fato de ter ocorrido a rescisão contratual entre a operadora e sua ex-empregada não lhe retira o direito previsto na Lei 9656/98, art. 31, § 1º e que não lhe foi oferecido plano individual, deixando-o em extrema vulnerabilidade e que contribui com o pagamento do plano de saúde durante seu período de labor - Impossibilidade de acolhimento de suas alegações - Anterior demanda, em que se reconheceu inexistência de direito à manutenção do contrato por período vitalício, ante mera coparticipação do empregado - Posterior cancelamento, a pedido da ex-empregadora, do contrato - Não cabimento de reativação - Adoção dos fundamentos da sentença, com fulcro no permissivo do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Apelo desprovido.

18 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TRANSITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lei maria da penha. Medida protetiva aplicada contra ex-namorado. Alegação de relação transitória. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Com efeito, o Tribunal de piso, soberano na reanálise do conjunto fático probatório, concluiu pela configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher, e pela aplicação de medida protetiva da Lei Maria da Penha. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)