Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ACERTO INFORMAL ENTRE EX-CASAL DE NAMORADOS. NAMORADA ASSINOU CONTRATO COMO LOCATÁRIA. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO NAMORADO. TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO REGRESSIVA. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)