Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote